ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 189/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022 -

Lei Municipal n.º 189/2022, de 20 de maio de 2022.

 

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE CARREIRAS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos efetivos da Administração Pública Municipal no percentual de 6% (seis percentuais) a serem implementados no mês de maio de 2022, e mais 6% (seis percentuais) a serem implementados no mês de setembro de 2022, totalizando 12% (doze percentuais).

 

Parágrafo único. Ficam excetuados do reajuste previsto no caput deste artigo os servidores que foram contemplados com o reajuste do salário-mínimo, bem como, os integrantes da categoria do magistério municipal (professores) que possuem reajuste previsto em regra específica, os agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias que possuirão norma própria disciplinando piso salarial.

 

Art. 2º. As disposições desta Lei não se aplicam aos valores e verbas de representação devidas pelo exercício de cargo de provimento em comissão, e desempenho de função gratificadas ou de confiança

 

Art. 3º. Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal 176 de fevereiro de 2022.

 

Art. 4º. Fica equiparado para fins de vencimento o cargo de técnico de tributos ao de agente administrativo.

 

Art. 5º. As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio.

 

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 20 (vinte) dias do mês de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:22040D98