ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 961/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELO CORTE DO PAU DA BANDEIRA EM EVENTOS CULTURAIS E RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da compensação ambiental mediante o plantio de árvores nativas em decorrência do corte de espécimes arbóreos para utilização como Pau da Bandeira em eventos culturais e religiosos no Município de Altaneira/CE.

 

Art. 2° A compensação ambiental de que trata esta Lei consistirá no plantio de, no mínimo, vinte (20) mudas de árvores nativas da flora regional para cada exemplar arbóreo suprimido para esta finalidade.

 

Art. 3° O plantio das mudas deverá observar os seguintes critérios:

I — As espécies deverão ser preferencialmente nativas, adaptadas ao bioma local (Caatinga); II — As mudas deverão ter, no mínimo, 80 cm de altura no momento do plantio;

III — A atividade de plantio deverá ocorrer em áreas previamente definidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, prioritariamente em zonas de recuperação ambiental, praças públicas, margens de rios ou estradas.

 

Art. 4° O organizador do evento, entidade ou comissão responsável pela festividade que incluir o corte do Pau da Bandeira deverá:

I — Solicitar autorização prévia de corte junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apresentando justificativa cultural ou religiosa;

II — Assinar Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, especificando o local e a quantidade de mudas a serem plantadas;

III — Realizar o plantio das mudas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do evento.

 

Art. 5° O corte de árvores para fins culturais e religiosos, ainda que de forma tradicional, deverá respeitar a legislação ambiental vigente, especialmente:

I — Lei Federal n° 12.651/2012 (Código Florestal);

II — Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n° 9.605/1998);

III — Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) aplicáveis.

 

Art. 6° O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará:

I — Multa administrativa, conforme regulamento próprio a ser editado pelo Poder Executivo Municipal;

II — Impedimento da autorização para realização de eventos futuros que envolvam o corte de árvores sem compensação.

 

Art. 7° Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I — Fiscalizar o cumprimento desta Lei;

II — Orientar as entidades promotoras de eventos sobre o correto manejo ambiental;

III — Fornecer, sempre que possível, mudas para cumprimento da compensação.

 

Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Altaneira - CE, em 11 de junho de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:2220B281