ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.837, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratações temporárias para vagas não assumidas por profissionais concursados (médico plantonista e cirurgião geral), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Com o objetivo de atender a serviços de caráter essencial no âmbito da saúde pública, por força de necessidade temporária, fica autorizado o preenchimento de vagas nos seguintes termos e remuneração:

 

I - 01 vaga de Médico plantonista (24h), em valor de R$ 2.000,00, no total de 15 plantões mensais;

 

II - 01 vaga de Médico Cirurgião-Geral (12h), no valor de R$ 1.250,00, no total de 25 plantões mensais.

 

Parágrafo único. As contratações a que se refere esta Lei somente poderão ser efetivadas após a constatação, pela Secretaria competente, de que os aprovados para as vagas mencionadas não optaram por assumi-las.

 

Art. 2º. A duração das contratações previstas no artigo anterior ficará limitada á eventual opção dos aprovados em concurso público no sentido de assumir a vaga ou ao término dos recursos financeiros destinados a essas finalidades, assegurando a natureza temporária das referidas contratações.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de novembro de 2017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:2233B5DB