ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO
COMISSAO DE LICITACAO
AVISO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA
O (A) Ordenador (a) de Despesas da Secretaria do Trabalho e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Frecheirinha-CE, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome da Prefeitura de Frecheirinha-CE, e em defesa do interesse público, a REVOGAÇÃO do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1003.001/2025, na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1003.001/2025, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - CE. A Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, § 2º e 3º da Lei 14.133/2021 e das Súmulas 346 e 473/STF, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública, bem como pelos motivos expostos nos autos do processo. Desta forma, com brevidade a Administração Pública providenciará a contratação do objeto em questão com alterações que julgar necessário a satisfação do interesse público. Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.Em 04 de abril de 2025.
AURIVAM PONTES LINHARES
Ordenadora de Despesas da Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:22415B63