ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.635, DE 03 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação de Nova Russas-CE, instituído pela Lei Municipal nº 950, de 19 de junho de 2015, em consonância com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.
Art. 2º. A prorrogação de que trata o art. 1º tem como base legal a Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024, e se dará até a aprovação e publicação do novo Plano Municipal de Educação, considerando o processo de avaliação e revisão participativa, bem como os princípios do regime de colaboração, gestão democrática e participação da sociedade civil, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias do novo PNE a ser instituído.
Art. 3º. Durante o período de prorrogação, permanecem válidas as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano vigente, respeitando os marcos legais e orientações estabelecidas pelos sistemas de ensino.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 03 de julho de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:22547279