ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 028/2026, DE 06 DE JULHO DE 2026.

PRORROGA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CEARÁ, EM VIRTUDE DA FESTA DE NOSSA SENHORA DO CARMO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO o disposto no § 3º, do art. 1º, da Lei Municipal nº. 088/2013, de 27 de agosto de 2013, a qual estabelece normas especiais para funcionamento de bares, restaurantes e similares e dá outras providências, nesta cidade de Jucás - Ceará, in verbis: Art. 1º. (...) § 3º. No tocante ainda ao horário referido no caput deste artigo ficarão excetuados para as festividades de caráter Municipal, Estadual e Federal, sendo o horário regulamentado através de Decreto do Executivo Municipal; e

 

CONSIDERANDO a Festa Municipal de Nossa Senhora do Carmo, que neste ano ocorre oficialmente no período de 07 a 16 de julho de 2026.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica prorrogado o horário de funcionamento dos bares, restaurantes e similares no Município de Jucás - CE, os quais poderão funcionar até às 03:00 horas do dia seguinte, no período de 07 a 16 de julho de 2026, em virtude da Festa de Nossa Senhora do Carmo.

 

Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jucás, Estado do Ceará, 06 de julho de 2026.

 

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
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