ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 841/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA A CESSÃO DE SERVIDOR À ASSOCIAÇÃO FILHOS AMADOS DO CÉU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com Associação Filhos Amados do Céu - FAC, inscrita no CNPJ Nº 11.695.557/0001-00, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal Nº660/2012 para cessão de servidor municipal que atuará na Casa da Misericórdia, dedicada ao tratamento e reabilitação de dependentes químicos;

Art. 2o Em virtude do trabalho da Comunidade ser de grande relevância perante a sociedade novolindense, a cessão do servidor se dará com ônus para o Município;

Art. 3o A vigência do Termo de Convênio será de 60 (sessenta) meses, prorrogáveis por igual período.

Art. 4o As despesas advindas da execução do presente Termo de Convênio terão a cobertura de recursos próprios do orçamento anual.

Art. 5o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 11 DE SETEMBRO DE 2019.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Swenyey Melkyades Cordeiro Feitosa
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