ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 926/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

Declarar como essencial a entrega de atividades escolares nas casas dos alunos de escola pública do município durante o período pandêmico que estiverem em aula remota.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei obriga o poder executivo junto com a secretaria de educação do município entregar as atividades escolares nas casas dos alunos durante a pandemia.

Art. 2º Que estas atividades sejam entregues principalmente na zona rural do município.

Art. 3º Que seja cumprido o art. 1º e que sejam entregues essas atividades uma vez ao mês contemplando atividades e todos os dias na educação infantil.

Art. 4º Para o fundamental I e II é imprescindível a entrega de atividades três vezes por semestre, preferencialmente a cada bimestre através de uma apostila com todas as atividades, resumos e direcionamentos do professor conforme as necessidades curriculares de sua modalidade.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo junto com a secretaria de educação normas de como serão entregas essas atividades, desde que seja realmente entregue aos alunos.

Art. 6º Esta lei terá vigência enquanto tiver aula remota no município.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2021.

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri 


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:2262847F