ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 97/2026
Decreta Ponto Facultativo nas datas que indica e dá outras providências
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, I, alínea “g”, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 será realizado em 4 de outubro de 2026, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, e que eventual segundo turno ocorrerá em 25 de outubro de 2026, na forma dos arts. 28 e 77, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que prédios públicos municipais serão cedidos à Justiça Eleitoral para instalação de seções e locais de votação, o que exige, no dia seguinte ao pleito, a retirada do material eleitoral e a recomposição dos espaços antes da retomada regular das atividades;
CONSIDERANDO que servidores municipais podem ser convocados pela Justiça Eleitoral para compor mesas receptoras e juntas eleitorais ou para auxiliar seus trabalhos, o que repercute na organização dos serviços no dia imediatamente posterior à votação;
CONSIDERANDO que a fixação antecipada do ponto facultativo permite às secretarias municipais planejar escalas e preservar os serviços que não admitem interrupção;
DECRETA:
Art. 1º Ponto facultativo no dia 5 DE OUTUBRO DE 2026, nos órgãos da Administração Pública do Município de Saboeiro-Ceará.
Art. 2º Havendo segundo turno das Eleições Gerais de 2026, fica igualmente estabelecido ponto facultativo no dia 26 DE OUTUBRO DE 2026, nos órgãos da Administração Pública do Município de Saboeiro-Ceará.
§ 1º O Disposto no caput não se aplica aos órgãos que desenvolvem atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo de saúde, limpeza urbana, saneamento básico, abastecimento e outros de natureza similar.
§ 2º Excetuam-se ainda do disposto no caput as atividades consideradas de emergência que não admitam qualquer paralisação, assim como aquelas relativas ao cumprimento de plano de trabalho em face da execução de convênios, contratos e outros ajustes indispensáveis ao regular andamento do serviço público municipal.
§ 3º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal organizarão as escalas de trabalho necessárias ao cumprimento do caput, em especial nos serviços de saúde, limpeza urbana e demais atendimentos indispensáveis à população.
Art. 3º O ponto facultativo de que trata este Decreto não se confunde com a dispensa assegurada pelo art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, aos servidores convocados pela Justiça Eleitoral, que permanece regida por aquela lei e deverá ser concedida mediante apresentação da respectiva declaração.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Educação promoverá, no calendário escolar, a reposição dos dias letivos eventualmente atingidos por este Decreto, de modo a assegurar o mínimo previsto no art. 24, inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE., 01 de outubro de 2026.
ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:227B757E