ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838/2025 “ALTERA A LEI Nº 832/2025 QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o artigo 5º da Lei nº 832/2025 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º. O Poder Executivo do Município de Ibicuitinga terá a seguinte estrutura administrativa organizacional básica:

I - Administração Pública Direta:

 

SECRETARIAS MUNICIPAIS:

(...)

Secretaria da Cultura e Turismo;

 

(...).

 

Art. 2º. Altera o artigo 27 da Lei nº 832/2025 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 27. Compete a Secretaria da Cultura e Turismo:

 

(...)

XV – Realizar politicas de incentivo ao Turismo;

XVI– Exercer outras atribuições correlatas;

Art. 3º. Altera o artigo 28 da Lei nº 832/2025 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 28. Ficam criados para provimento em comissão junto a Secretaria da Cultura e Turismo os seguintes cargos com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados no Anexo IX, respectivamente desta Lei:

 

I – Secretário(a) Municipal da Cultura e Turismo;

II – Secretário(a) Adjunto(a) da Cultura e Turismo;

(...)

VIII – Diretor(a) do Departamento de Turismo;

 

Art. 4º. Altera o Anexo IX da Lei nº 832/2025 passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL IBICUITINGA/CE, EM 17 DE JUNHO DE 2025.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO

Especificação

Símbolo

Nível

Quant.

Subsídio/

Remuneração

SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL

C.C-1

I

01

R$ 6.500,00

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A)

C.C-1

I

01

R$ 2.350,00

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DA CULTURA

C.C-2

II

01

R$ 2.000,00

DIRETOR(A) DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

C.C-2

II

01

R$ 2.000,00

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

C.C-2

II

01

R$ 2.000,00

COORDENADOR(A) DE EVENTOS CULTURAIS

C.C-3

III

01

R$ 1.780,00

COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO ARTÍSTICO CULTURAL

C.C-3

III

01

R$ 1.780,00

COORDENADOR(A) ADMINISTRATIVO

C.C-4

IV

01

R$ 1.518,00

 

I – DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO DA CULTURA

01(uma) vaga

Carga Horária: 40 horas semanais

SINTESE DOS DEVERES: Responsável por incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos, entidades e demais associações representativas da classe artística e cultural do Município;

ATRIBUIÇÕES:

Estimular e promover a cultura no Município;

Incentivar e promover manifestações artístico-cultura-literárias;

Incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais;

Programar os calendários dos eventos culturais do Município;

Fixar as datas comemorativas de alta significação para a comunidade;

Apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras, concursos, festivais e outras de caráter artístico e cultural;

Organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor histórico e cultura, promovendo, quando necessário, a sua recuperação e adequada conservação;

Compilar dados, fatos e documentos de maneira a preservar a viva história do Município;

Promover palestras, seminários, encontros e demais eventos oportunos objetivando a divulgação e amplo conhecimento dos fatos e personagens protagonistas da história passada e presente do município;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;

Gozar dos direitos políticos;

Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

Estar em dia com as obrigações eleitorais;

Ter idade mínima de 18 anos;

II– DIRETOR(A) DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

01(uma) vaga

Carga Horária: 40 horas semanais

SÍNTESE DOS DEVERES: Zelar pela guarda, restauração e manutenção dos livros, documentos históricos e periódicos do acervo da Biblioteca Pública Municipal.

ATRIBUIÇÕES:

zelar pelos interesses da entidade;

elaborar o quadro de horário de visitação e expediente;

fiscalizar o relógio-ponto, as finanças, aquisições de livros e demais atividades da Biblioteca;

solicitar os recursos materiais e humanos à Secretaria Municipal de Cultura;

elaborar projetos de atividades culturais, educacionais e submetê-los a aprovação da Secretaria Municipal de Cultura;

desempenhar outras atividades, visando o bom funcionamento da Biblioteca Pública Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;

Gozar dos direitos políticos;

Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

Estar em dia com as obrigações eleitorais;

Ter idade mínima de 18 anos;

RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do Prefeito Municipal.

III – DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DO TURISMO

01 (uma) vaga

Carga Horária: 40 horas semanais

SINTESE DOS DEVERES: Responsável por propor e coordenar políticas públicas efetivas voltadas à promoção do turismo, promovendo integração social, oportunidades e qualidade de vida.

ATRIBUIÇÕES:

a) Auxiliar na formulação de políticas públicas e diretrizes concernentes as áreas do turismo;

b) Integrar práticas de turismo sustentável para garantir a preservação dos recursos naturais, culturais e históricos da região a longo prazo;

c) Realizar pesquisas de mercado para entender as tendências do setor, as preferências dos turistas e as oportunidades de inovação;

d) Criar e executar campanhas de marketing eficazes para promover a região como destino turístico. Isso inclui a colaboração com agências de marketing, a participação em feiras e eventos turísticos, e o uso eficiente de mídias sociais e outras plataformas de comunicação;

e) Exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;

b) Gozar dos direitos políticos;

c) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) Ter idade mínima de 18 anos;

RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do Prefeito Municipal

 

IV– COORDENADOR(A) DE EVENTOS CULTURAIS

01(uma) vaga

Carga Horária: 40 horas semanais

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenador a execução das atividades de cerimonial, organizando os eventos, promoções e campanhas de interesse da Administração Municipal.

ATRIBUIÇÕES:

A execução das atividades de cerimonial, organizando os eventos, promoções e campanhas de interesse da Administração Municipal;

Acompanhar o Prefeito Municipal nas solenidades e eventos oficiais.

Elaborar matérias jornalísticas a respeito das ações do Executivo Municipal;

Organizar roteiros de solenidades;

Apoiar na elaboração de discursos para o Prefeito e sugestões de pauta à imprensa;

Planejamento, divulgação, cerimonial e protocolo de eventos municipais;

Executar outras tarefas correlatas.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;

Gozar dos direitos políticos;

Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

Estar em dia com as obrigações eleitorais;

Ter idade mínima de 18 anos;

RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do Prefeito Municipal.

V – COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO ARTÍSTICO CULTURAL

01(uma) vaga

Carga Horária: 40 horas semanais

SINTESE DOS DEVERES: Responsável por incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos, entidades e demais associações representativas da classe artística e cultural do Município;

ATRIBUIÇÕES:

Estimular e promover a cultura no Município;

Incentivar e promover manifestações artístico-cultura-literárias;

Incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais;

Programar os calendários dos eventos culturais do Município;

Fixar as datas comemorativas de alta significação para a comunidade;

Apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras, concursos, festivais e outras de caráter artístico e cultural;

Organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor histórico e cultura, promovendo, quando necessário, a sua recuperação e adequada conservação;

Compilar dados, fatos e documentos de maneira a preservar a viva história do Município;

Promover palestras, seminários, encontros e demais eventos oportunos objetivando a divulgação e amplo conhecimento dos fatos e personagens protagonistas da história passada e presente do município;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;

Gozar dos direitos políticos;

Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

Estar em dia com as obrigações eleitorais;

Ter idade mínima de 18 anos;

RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do Prefeito Municipal.

 

VI – COORDENADOR(A) ADMINISTRATIVO

01(um) vaga

Carga Horária – 40 horas semanais

SÍNTESE DOS DEVERES: Responsável por assistir os secretários municipais na direção, na organização, no controle e na coordenação de atividades da pasta nos assuntos relativos à sua respectiva temática de atuação.

ATRIBUIÇÕES:

Planejamento, organização e direção de serviços de secretaria;

Assistência e assessoramento direto a executivos;

Registro e distribuição de expedientes e outras tarefas correlatas;

Orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento à chefia;

Conhecimentos protocolares.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;

Gozar dos direitos políticos;

Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

Estar em dia com as obrigações eleitorais;

Ter idade mínima de 18 anos;

RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do Prefeito Municipal.


Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:227C1095