ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2016, DE 15 DE MARÇO DE 2016

ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 011/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014, REAJUSTANDO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados os valores do Anexo III da Lei Complementar n° 011/2014, de 10 de março de 2014, conforme Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 2º. Os demais cargos não mencionados no Anexo Único não sofrerão reajuste.

 

Art. 3º. Os cargos de Ouvidor Legislativo e Controlador Geral não serão reajustados em virtude de terem sido criados em dezembro de 2015.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 1º de janeiro de 2016 e revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de março de 2016.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal 

  

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2016, DE 15 DE MARÇO DE 2016. 

 

REF.

CARGO

VENCIMENTO

07

Diretor Geral

R$ 1.875,00

10

Diretor de Finanças

R$ 1.540,00

11

Assessor Legislativo

R$ 880,00

12

Assessor Jurídico

R$ 3.200,00

13

Assessor Legislativo/Redator de Atas

R$ 880,00

14

Assessor de Imprensa

R$ 1.005,00

15

Assistente de Som

R$ 880,00


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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