ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.960 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2.830, DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei 2.943 de 11 de julho de 2018, que passa a ter o seguinte teor:
Art. 2º - A posse sobre o imóvel objeto da doação de que trata essa Lei, o donatário terá o prazo de três anos para o inicio de sua edificação ou utilização efetiva, caso contrário o citado imóvel será reintegrado ao patrimônio de origem.
............................(NR)
Art. 2º - Revoga as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 21 de fevereiro de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:228BE25A