ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.909, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Institui a regulamentação procedimental sobre os Aspectos Gerais da Classificação por Fonte/Destinação de Recursos no âmbito do Poder Executivo do Município de Tabuleiro do Norte - CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu, com base no art. 60, combinado com o art. 84 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal de Tabuleiro do Norte, os aspectos Gerais da Classificação por Fontes/Destinação de Recursos, regulamentando a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos de acordo com a Tabela Especificação das Fontes ou Destinação de Recursos, atualizada em 19 de dezembro de 2018, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

Art. 2º - A contabilização da receita orçamentária oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, foi arrecadada na rubrica 1.7.1.8.99.1.1.90.00 – Outras Transferências da União – Principal, atendendo a orientação constante da Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME.

 

Art. 3º - Atendendo ao previsto no art.8º, parágrafo único, e art.50, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000, bem como em consonância a tabela à Tabela Especificação das Fontes ou Destinação de Recursos, atualizada em 19/12/2018, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a contabilização da despesa orçamentária por fonte/destinação de recursos custeada com a Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal será considerada “Recursos Ordinários – 1001000000”.

 

Art. 4º - A transferência de “Recursos Ordinários” oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, quando utilizados para custear despesas em educação e/ou saúde, as contabilizações da despesa orçamentária por fonte/destinação desses recursos serão consideradas “Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação – 1111000000”, e “Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde - 1211000000”, respectivamente.

 

Art. 5º - A utilização de recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, para custear despesas em saúde e/ou educação, não será computado para fins da aplicação dos mínimos obrigatórios.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal conforme estabelecido no §§1º e 3º do art.1º da Lei nº 13.885/2019.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento para fins de adequar a regular execução das despesas orçamentárias.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício financeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de fevereiro de 2020.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:229D22D2