ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº916 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
LEI DE Nº 916 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 737, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIOU A AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ATMB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Banabuiú do Estado do Ceará, o Sr. Francisco Marcílio Coêlho Brito, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, além de outros dispositivos aplicáveis, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú – Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O art. 7º, da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. A Autarquia de Trânsito Municipal de Trânsito – ATMB, terá a seguinte estrutura organizacional básica:
I – Órgão Superior:
Direção Geral;
JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações;
Procuradoria Autárquica de Trânsito.
II – Órgão Intermediário:
Coordenação Administrativa- Financeira;
Coordenação Operacional e Fiscalizatório de Trânsito.
III – Órgão de Atividade-Fim:
Núcleo de Controle de Material, Implantação e Manutenção de Sinalização;
Núcleo de Educação de Trânsito;
Núcleo de Engenharia, Sinalização e Segurança do Trânsito;
Núcleo de Infrações e Veículos Apreendidos;
Núcleo de Transporte Urbano e Credenciamento de Veículos.
Art. 3º. Ficam criados os arts. 7º-A; 7º-B; 7º-C; 7º-D; 7º-E e 7º-F, da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 7º - A. Ao Núcleo de Controle de Material, Implantação e Manutenção de Sinalização, subordinado à Direção Geral da Autarquia compete: planejar, organizar, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades de administração de material, envolvendo a organização do sistema, a formulação de procedimentos, a previsão de demanda e custos, estudos de mercado, aquisição, armazenamento, distribuição e controle de estoque, bem como a execução e manutenção de serviços de sinalização de acordo com a orientação do Núcleo de Engenharia e Segurança de Trânsito.
Art. 7º - B. Ao Núcleo de Educação de Trânsito subordinada à Coordenação Administrativa Financeira, compete: programar, orientar e fiscalizar as ações de Educação no Trânsito; planejar, promover e coordenar campanhas educativas, articulando-se com setores de comunicação e operação visando o atendimento ao usuário e a divulgação de Mensagens Educativas de Trânsito; e, programar, coordenar e controlar, a execução das atividades de assistência social, programar e promover palestras em unidades de ensino sobre o trânsito e suas peculiaridades, bem como palestras sobre proteção à saúde dos servidores, segurança e medicina do trabalho; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
Art. 7º - C. Ao Núcleo de Engenharia e Segurança no Trânsito subordinado à Direção Geral da Autarquia, compete: planejar, coordenar programar e orientar as atividades relacionadas com a Engenharia de Trânsito, controle de tráfego, implantação do sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário.
Art. 7º - D. São atribuições do Núcleo de Engenharia de Trânsito:
I - fazer e atualizar um mapa identificando as vias urbanas com maior fluxo automobilístico;
II - promover o acompanhamento físico e financeiro dos projetos e obras sob sua orientação;
III - propor critérios para a elaboração de tabelas de preços e de composição de custos a serem adotados nos projetos finais de engenharia e na avaliação das obras e serviços do trânsito е rodoviários, bem como promover a elaboração de orçamentos;
IV - diligenciar no sentido de maximizar os padrões de qualidade do trânsito;
V - coordenar, orientar, planejar, controlar, dirigir e supervisionar as atividades administrativas relacionadas com as Divisões, e especificamente:
a) subsidiar elementos de instrução para decisão do Diretor Geral;
b) controlar atividades afins;
c) praticar atos necessários à execução de suas atividades;
d) interagir com as demais áreas da Autarquia, no sentido de otimização das atividades e critérios; VI - coordenar o desenvolvimento de estudos e avaliação da operacionalização da Engenharia de Trânsito;
VII - desenvolver ações necessárias para atendimento das necessidades apresentando os resultados de compatibilização.
Art. 7º - E. Ao Núcleo de Infrações e Veículos Apreendidos subordinados à Coordenação Operacional e Fiscalizatória de Trânsito, compete: receber os autos de infrações, protocolar, fazer triagem, digitar, processar e remeter ao infrator, verificar as condições, acessórios, equipamentos dos veículos apreendido em decorrência de penalidade aplicada e que serão recolhidos ao depósito. Nele permanecerá sob custódia e responsabilidade da AMTB, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério estabelecido pelo CONTRAN. Em caso de documentos vencidos apreendidos, estes serão remetidos ao órgão de trânsito competente.
§1° - A liberação de veículo apreendido só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação especifica.
§2° - A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
§3° - Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria.
§4°. - O veículo será removido, nos casos previstos no Código de Trânsito, para o depósito fixado pela AMTB.
Art. 7º - F. Ao Núcleo de Transporte Rodoviário Urbano e Credenciamento de Veículos subordinado à Coordenação Operacional e Fiscalizatória de Trânsito, Transporte Rodoviário e Urbano, compete: a fiscalização, controle de passageiros nos terminais rodoviários de passageiro de Município de Banabuiú e transporte, controle de linhas de ônibus e similares, programar, promover, orientar, controlar e supervisionar estudos para elaboração, aprimoramento e atualização dos programas de fiscalização na área de transporte rodoviário, no âmbito das vias urbanas e rurais. Confecção de tabelas sobre fluxo de passageiros nos terminais rodoviários municipais.
Art. 4º. Fica revogado o parágrafo único do art. 8º, da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 5º. O art. 8º, da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º. À Direção Geral compete:
I - a função de orientar a organização, o planejamento e a execução das atividades do trânsito, bem assim zelar pelo desenvolvimento, credibilidade e legitimidade interna e externa e, ainda, promover sua articulação com os Órgãos de Trânsito e Transporte em nível municipal, estadual e federal ou particular.
II - a função de programar, coordenador e orientar ações das áreas de planejamento, financiamento, investimento e informações rodoviárias, licitações de serviço e/ou obras rodoviárias estudos e pesquisas rodoviárias para o desenvolvimento tecnológico.
III - a função de gerir as ações das áreas de informações rodoviárias, bem como responder pelas licitações de serviços e obras, através da utilização do Agente de Contratação e Equipe de Apoio do Município de Banabuiú, por solicitação.
§ 1°- A função de Planejamento Rodoviário consiste em programar, organizar, coordenar e controlar as atividades de planejamento do sistema rodoviário Municipal, elaborar planos e programas, acompanhar e avaliar os projetos e atividades, zelar pelo acervo de documentos e informações técnicas, de acordo com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN.
§ 2°- A função de Financiamento e Investimento consiste em desenvolver estudos destinados à captação de recursos para financiamento de projetos rodoviários, elaborar e envidar ações para a viabilização dos recursos e monitorar a implementação e execução dos projetos, bem como a prestação de contas aos órgãos financiadores e de controle interno e externo.
Art. 6º. O parágrafo único, do art. 9º, da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º.
(...)
Parágrafo Único. Nos casos de suspeição ou impedimento do Procurador Jurídico Autárquico, será designado Procurador Municipal dos Quadros Efetivos da Procuradoria Geral do Município de Banabuiú, sendo aplicável ao seu vencimento a gratificação por especialidade de que trata a Lei Municipal 854, de 03 de julho de 2024.
Art. 7º. O art. 12, da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:
Art. 12. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos impetrados, contra penalidades impostas pela Autarquia Municipal de Trânsito de Banabuiú, entidade executiva de fiscalização de trânsito no âmbito municipal.
§1º. A JARI tem regimento próprio, observado o disposto no art. 12, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 8º. O art. 13, §1º, da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13. (...)
§1º. A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetuada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º. O art. 13, da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021, passa a conter o §1º-A, com a seguinte redação:
Art. 13. (...)
§1º-A. A JARI deve obediência a Resolução n. 357, de 02 de agosto de 2010, emanada pelo CONTRAN ou a medida legal que vier a substituí-la.
Art. 10º. O art. 13, §2º, da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13. (...)
§2º. O servidor público efetivo ou comissionado que for nomeado como membro da JARI será remunerado mediante o pagamento de gratificação, conforme o Anexo I.
Art. 11. O art. 16, da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:
Art. 16. Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, com remunerações correspondentes quantificados no Anexo I, parte integrante desta Lei:
I – Diretor Geral (01);
II – Procurador Autárquico (01);
III – Coordenador Administrativo-Financeiro (01);
IV – Coordenador Operacional e Fiscalizatório de Trânsito (01);
V – Gerente do Núcleo de Controle de Material, Implantação e Manutenção de Sinalização (01);
VI – Gerente do Núcleo de Educação de Trânsito (01);
VII – Gerente do Núcleo de Engenharia, Sinalização e Segurança do Trânsito (01);
VIII – Gerente do Núcleo de Infrações e Veículos Apreendidos (01);
IX – Gerente do Núcleo de Transporte Urbano e Credenciamento de Veículos (01);
X – Membros da JARI (03).
Art. 12. Ficam criados os parágrafos §1º e §2º do art. 20, da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 20.
(...)
§1º. São atribuições dos agentes de trânsito: Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestre e de veículos de tração animal, propulsão humana, e promover desenvolvimento da circulação e da segurança de modo geral; implantar, manter e operar os sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viários; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos afins diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei Federal 9.503/97, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, notificando os infratores e consequente arrecadação de multas aplicadas; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por uso de equipamentos e som em volume por frequências em desconformidade com o autorizado pelo CONTRAN; fiscalizar o cumprimento da norma contida no art.95 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas ;implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo urbano, pagos nas vias públicas; arrecadar valores provenientes de estada, remoção, objetos e escolta de veículos de cargos superdimensionadas ou perigosas; credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transportes; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de celeridade das transferências de veículos e de prontuário dos condutores de uma para outra Unidade da Federação; implantar as medidas da política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução de circulação de veículos e reorientação do tráfego, objetivando a diminuição de emissão global de poluentes; registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, além de dar apoio às ações especificadas de órgão ambiental local, quando solicitado; vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e trafegar, bem como estabelecer requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos.
§2º. Os integrantes da carreira de Agente Municipal de Trânsito, quando em efetivo exercício, receberão o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) calculada sobre o vencimento-base.
Art. 13. Fica criado o art. 20-A, da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 20-A. Ficam criados os seguintes cargos para o quadro pessoal permanente da Autarquia de Trânsito Municipal de Banabuiú – ATMB, os quais serão providos através de concurso público de provas ou provas e títulos, com a remuneração descrita no Anexo II:
I – 03 vagas para Agente Administrativo;
II – 01 vaga para Motorista Categoria A e B;
III – 02 vagas para Auxiliar de Serviços Gerais;
IV – 02 vagas para Vigia.
Art. 13. O art. 29, da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:
Art. 29. As licitações e contratos administrativos da Autarquia Municipal de Trânsito de Banabuiú deverão seguir a normativa da Lei Federal n. 14.133/21, bem como a legislação municipal.
Art. 14. O Anexo I da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021, que trata acerca da discriminação e quantitativo de Cargos Comissionados, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
|
Cargo |
Símbolo |
Quantidade |
Vencimento/Subsídio |
Gratificação |
|
Diretor Geral |
DG-1 |
01 |
R$8.500,00 |
- |
|
Procurador Autárquico |
PJ-1 |
01 |
R$3.500,00 |
R$1.050,00 |
|
Membros da JARI |
MJ-1 |
03 |
R$3.000,00 |
R$1.050,00 |
|
Coordenador Administrativo-Financeiro |
CO-1 |
01 |
R$3.000,00 |
R$1.050,00 |
|
Coordenador Operacional e Fiscalizatório de Trânsito |
CO-2 |
01 |
R$3.000,00 |
R$1.050,00 |
|
Gerente do Núcleo de Material, Implantação e Manutenção de Sinalização |
GN-1 |
01 |
R$1.518,00 |
R$750,00 |
|
Gerente do Núcleo de Educação de Trânsito |
GN-2 |
01 |
R$1.518,00 |
R$750,00 |
|
Gerente do Núcleo de Engenharia, Sinalização e Segurança do Trânsito |
GN-3 |
01 |
R$1.518,00 |
R$750,00 |
|
Gerente do Núcleo de Infrações e Veículos Apreendidos |
GN-4 |
01 |
R$1.518,00 |
R$750,00 |
|
Gerente do Núcleo de Transporte Urbano e Credenciamento de Veículos |
GN-5 |
01 |
R$1.518,00 |
R$750,00 |
Art. 15. O Anexo II da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021, que trata acerca da discriminação e quantitativo de Cargos Efetivos, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
|
Cargo |
Símbolo |
Requisitos |
Quantidade |
Vencimento/Subsídio |
|
Agente Municipal de Trânsito |
AMT |
Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A” e “B”, a qual deverá permanecer sempre em validade |
10 |
R$1.700,00 + 30% (adicional de periculosidade) sobre o vencimento-base |
|
Agente Administrativo |
AAD |
Ensino Médio Completo |
03 |
R$1.612,50 |
|
Motorista (Categoria A e B) |
MOT |
Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A” e “B”, a qual deverá permanecer sempre em validade |
01 |
R$1.612,50 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
ASG |
Ensino Fundamental Completo |
02 |
R$1.518,00 |
|
Vigia |
VIG |
Ensino Fundamental Completo |
02 |
R$1.518,00 |
Art. 16. Fica criado o Título VI – Disposições Finais, da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021:
TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Lei, a Autarquia Municipal de Trânsito de Banabuiú (AMTB), em edital, convocará o concurso público de provas e títulos, visando prover as vagas existentes no Anexo II, de que trata o art. 15 desta Lei.
Art. 32. No prazo de até 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, será editado Decreto do Chefe do Executivo Municipal, regulamentando o Regimento Interno da JARI.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor em sua data de publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE OUTUBRO de 2025.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal de Banabuiú
Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:22A1F23D