ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 596/2015
LEI N.º 596/2015, de 28 de Abril de 2015.
“Dá nova redação ao inciso II, parágrafo 3° do Artigo 1°; suprime o Inciso V do Artigo 2º e dá nova redação ao parágrafo segundo do Artigo 3º da Lei Nº 397-A/2008”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA,no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.
Artigo 1°- O parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei n° 397-A/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Parágrafo Segundo- A comissão de que trata o parágrafo anterior será composta por 05 (cinco) membros, assim distribuída:
01 (um) membro indicado pela Vigilância Sanitária;
01 (um) membro indicado pelo Conselho Tutelar;
01 (um) membro indicado pelo Comandante da Guarda Municipal;
01 (um) membro indicado pela Polícia Militar;
01 (um) membro indicado pelo COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiapina.
Artigo 2°- Dá nova redação ao inciso II, parágrafo 3° do Artigo 1° e suprime o Inciso V do Artigo 2º da Lei Nº 397-A/2008”.
Artigo 1° - ...
Parágrafo 1° - ...
Parágrafo 2° - ...
Parágrafo 3° - ...
Inciso I - ...
Inciso II – As casas de festas, de “shows”, boates e salões de eventos.
Artigo 2° - ....
Inciso I - ...
Inciso II - ...
Inciso III - ...
Inciso IV - ...
Inciso V - SUPRIMIDO
Artigo 3°- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua data de publicação.
Artigo 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 28 de abril de 2015.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal de Ibiapina
Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:22A2FBCD