ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 596/2015

LEI N.º 596/2015, de 28 de Abril de 2015.

 

“Dá nova redação ao inciso II, parágrafo 3° do Artigo 1°; suprime o Inciso V do Artigo 2º e dá nova redação ao parágrafo segundo do Artigo 3º da Lei Nº 397-A/2008”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA,no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.

 

Artigo 1°- O parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei n° 397-A/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

 

Parágrafo Segundo- A comissão de que trata o parágrafo anterior será composta por 05 (cinco) membros, assim distribuída:

 

01 (um) membro indicado pela Vigilância Sanitária;

01 (um) membro indicado pelo Conselho Tutelar;

01 (um) membro indicado pelo Comandante da Guarda Municipal;

01 (um) membro indicado pela Polícia Militar;

01 (um) membro indicado pelo COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiapina.

 

Artigo 2°- Dá nova redação ao inciso II, parágrafo 3° do Artigo 1° e suprime o Inciso V do Artigo 2º da Lei Nº 397-A/2008”.

 

Artigo 1° - ...

 

Parágrafo 1° - ...

 

Parágrafo 2° - ...

 

Parágrafo 3° - ...

 

Inciso I - ...

 

Inciso II – As casas de festas, de “shows”, boates e salões de eventos.

 

Artigo 2° - ....

 

Inciso I - ...

 

Inciso II - ...

 

Inciso III - ...

 

Inciso IV - ...

 

Inciso V - SUPRIMIDO

 

Artigo 3°- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua data de publicação.

 

Artigo 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 28 de abril de 2015.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal de Ibiapina


Publicado por:
Narjara Paula Pontes
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