ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº1648/2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.648/2011
Acopiara-Ce, 14 de Março de 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), criando a seguinte dotação:
1301 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ACOPIARA
09 – PREVIDÊNCIA
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO
0035 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
2.097 – ENCARGOS DO FPSA
|
Elemento de Despesa |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
|
3.1.90.01.00 |
110.000,00 |
61 |
|
3.1.90.03.00 |
120.000,00 |
61 |
|
3.1.90.05.00 |
158.000,00 |
61 |
|
3.1.90.09.00 |
10.000,00 |
61 |
Parágrafo Único – O valor da abertura do crédito especial autorizado no caput limitar-se-á ao saldo das dotações a serem anuladas para sua cobertura.
Art. 2º - Para a abertura do presente crédito, o Poder Executivo utilizar-se-á de recursos provenientes da anulação de dotações, conforme abaixo discriminado:
1301 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ACOPIARA
09 – PREVIDÊNCIA
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0035 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIARIOS
2.094 – ENCARGOS DO FPSA
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Elemento de Despesa |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
|
3.3.90.01.00 |
110.000,00 |
61 |
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3.3.90.03.00 |
120.000,00 |
61 |
|
3.3.90.05.00 |
158.000,00 |
61 |
|
3.3.90.09.00 |
10.000,00 |
61 |
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, 14 de Março de 2011.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:22AB0E41