ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº1648/2011

LEI MUNICIPAL Nº 1.648/2011                        

Acopiara-Ce, 14 de Março de 2011.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 

 

 O Prefeito Municipal DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), criando a seguinte dotação:

1301 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ACOPIARA

09 – PREVIDÊNCIA

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO

0035 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

2.097 – ENCARGOS DO FPSA

 

Elemento de Despesa

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.1.90.01.00

110.000,00

61

3.1.90.03.00

120.000,00

61

3.1.90.05.00

158.000,00

61

3.1.90.09.00

10.000,00

61

 

Parágrafo Único – O valor da abertura do crédito especial autorizado no caput limitar-se-á ao saldo das dotações a serem anuladas para sua cobertura.

 Art. 2º - Para a abertura do presente crédito, o Poder Executivo utilizar-se-á de recursos provenientes da anulação de dotações, conforme abaixo discriminado:

1301 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ACOPIARA

09 – PREVIDÊNCIA

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0035 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIARIOS

2.094 – ENCARGOS DO FPSA

Elemento de Despesa

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.3.90.01.00

110.000,00

61

3.3.90.03.00

120.000,00

61

3.3.90.05.00

158.000,00

61

3.3.90.09.00

10.000,00

61

 Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, 14 de Março de 2011.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:22AB0E41