ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº. 045/2017 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 32/10, DE 04 DE JUNHO DE 2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES AS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 116, E A Nº 157 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSE MARIA GOMES PEREIRA. Prefeito Municipal de Farias Brito, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Farias Brito, Estado do Ceará, aprovou e promulgou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O art. 26 da Lei Complementar n° 32/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Art. 2°. Acrescenta-se ao art. 26 da Lei Complementar n° 32/2010 o seguinte parágrafo:
§ 7oRessalvadas as exceções expressas na tabela II, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Art. 3°. Acrescenta-se a Lei Complementar n° 32/2010 o seguinte artigo:
Art. 26-A.O Município, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1oOs responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2oSem prejuízo do disposto nocapute no § 1odeste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II -a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4odo art. 3odesta Lei Complementar.
§ 3o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 4o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 4°. Acrescente-se ao art. 30 da Lei Complementar n° 32/2010 seguinte o parágrafo:
Art. 30 (...)
Parágrafo Único. A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
Art. 5°. Acrescenta-se ao art. 32 da Lei Complementar n° 32/2010 seguinte o parágrafo:
Art. 32 (...)
§ 1oQuando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
Art. 6°. Acrescenta-se da Lei Complementar n° 32/2010 seguinte o artigo:
Art. 32-AContribuinte é o prestador do serviço.
Art. 7°. Acrescenta-se da Lei Complementar n° 32/2010 seguinte o artigo:
Art. 32-B. São as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
Mínima de 2% (dois por cento);
II- Máxima de 5% (cinco por cento).
§ 1oO imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nocaput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
§ 2oÉ nula a lei ou o ato do Município ou que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3oA nulidade a que se refere o § 2odeste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art. 8°. O art. 36, os incisos I, II, III, X, XI, XII, XIV, XVII, XIX e §1° e acrescenta os incisos XXI, XXII, XIII e o § 4° da Lei Complementar n° 32/2010 passam a ter a seguinte redação:
Art. 36.O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1odo art. 26desta Lei Complementar
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa
XXI -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 1oNo caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não
§ 4oNa hipótese de descumprimento do disposto nocaputou no § 1o, ambos do art. 32o-B desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 9°. Acrescenta-se a Lei Complementar n° 32/2010 seguinte o artigo:
Art. 36-A.Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 10Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em sentindo contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 06 de outubro de 2017.
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA.
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei complementar 002/2017 anexo, que objetiva a alteração da Lei complementar N° 032/1997 (Código Tributário do Município de Farias Brito-CE).
O presente projeto de lei de alteração do Código Tributário Justifica diante da necessidade adaptar as novas normas de sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS o qual foi alterado pelo advento da Lei Complementar Federal n° 157 de dezembro de 2016. O que de certa forma requer uma atualização no nosso Código Tributário do Município para que possamos atender as novas mudanças na Lei Complementar Federal.
Sabemos nobres vereadores da importância que é para nosso município se enquadrar na nova Lei Complementar Federal n° 157/2017 em observância aos princípios Constitucionais
Diante desse importante cenário, que outorga novos contornos ao ISS, a reforma da legislação tributária deste Município é medida premente e impositiva, visto que a incidência e a cobrança plena desse tributo dela dependem.
Ao submeter o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer a importância do presente projeto para que o município possa continuar arrecadando.
Na certeza que prevalecerá o elevado espírito público dos nobres membros dessa Augusta Câmara de Vereadores, para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 002/2017 que ora submeto à vossa apreciação e para que a tramitação ocorra em regime de extrema urgência. Acreditamos que os argumentos acima descritos sejam suficientes para a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n° 002/2017.
Atenciosamente,
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 06 de outubro de 2017.
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva Calixto
Código Identificador:22AF0C47