ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022.

Altera o caput do Art. 1º da Lei nº 410/2022, de 18/02/2022, que dispõe sobre o rateio de recursos financeiro entre os Agentes Comunitários de Saúde do Município, e dá outras providências.

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O Prefeito do município de Piquet Carneiro, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O caput do Art. 1 º da Lei nº 410/2022, de 18 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o rateio de recursos financeiro entre os Agentes Comunitários de Saúde do Município, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratear, mensalmente, entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, em efetivo exercício no município de Piquet Carneiro, o percentual de 16% (dezesseis por cento) do piso salarial profissional da categoria, para cada ACS, a título de incentivo financeiro adicional, durante o ano de 2022.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 29 de julho de 2022.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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