ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SME

MUNICÍPIO DE IPUEIRAS – CE

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo Administrativo Sancionatório nº 001/2026

Processo Licitatório nº 003.25-CP-SEDUC/2025

Contrato Administrativo nº 20260327

Interessada: VAP Construções Ltda – CNPJ nº 00.565.011/0001-19

Objeto: Construção de Escola de 9 Salas Padrão FNDE (Novo PAC) – Instrumento nº 962160/2024

 

A Secretária Municipal da Educação de Ipueiras/CE, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 167 da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 19/2023 e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, torna público que:

 

DECIDIU conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa VAP Construções Ltda e, no mérito, dar-lhe integral provimento para:

 

I – Declarar a nulidade absoluta do Processo Administrativo Sancionatório nº 001/2026, bem como de todos os efeitos da decisão punitiva anteriormente aplicada, ante a ausência de configuração de infração administrativa, tendo em vista que a não execução contratual decorreu da inexistência de Autorização de Início de Objeto (AIO), exigida pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/2024;

 

II – Determinar a expedição de ofícios à Controladoria-Geral do Município, à Comissão Processante e à Comissão Permanente de Licitação (CPL), para ciência e adoção das providências cabíveis, inclusive a reabilitação da empresa interessada;

 

III – Determinar o sobrestamento dos efeitos da Ordem de Serviço relativa ao Contrato nº 20260327 até a emissão formal da Autorização de Início de Objeto (AIO) pela Caixa Econômica Federal, mandatária da União.

 

Ipueiras/CE, 30 de abril de 2026.

 

MADIAN MARIA BRITO DOS SANTOS

Secretária Municipal da Educação


Publicado por:
Caio César Linhares Ferreira
Código Identificador:22BF4891