ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 572/2026 DE 08 DE JULHO DE 2026

INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A FIM DE ACOMPANHAR, MONITORAR E AVALIAR POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 84, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e;

 

CONSIDERANDO à Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação PNE - 2026/2036;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.478, de 23 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação - PME, prorrogada pela Lei Municipal nº 2.444 de 30 de março de 2026;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.138 de 22 de abril de 2022, institui o Sistema Municipal de Ensino de Tabuleiro do Norte e reestrutura o Conselho Municipal de Educação - CME;

 

CONSIDERANDO a necessidade de coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as Políticas educacionais, tendo como base o Plano Municipal de Educação de Tabuleiro do Norte, CE;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir a Comissão Gestora para o Monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 2º - A Comissão será responsável pelo processo de monitoramento e a avaliação do Plano Municipal, conforme o Plano Nacional de Educação (PNE), em vigência.

 

Art. 3º - Compete à Comissão Gestora para o Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação:

 

I - coordenar o processo de Monitoramento e a avaliação de elaboração do Plano Municipal de Educação;

II - realizar estudos, diagnósticos e levantamentos da realidade educacional do Município;

III - promover consultas públicas, audiências, seminários e demais mecanismos de participação social;

IV - elaborar a minuta do Plano Municipal de Educação e seus respectivos anexos;

V - acompanhar a execução do cronograma de elaboração do Plano;

VI - consolidar as contribuições da comunidade escolar, dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada;

VII - encaminhar a versão final do Plano Municipal de Educação ao Poder Executivo para posterior envio ao Poder Legislativo Municipal;

VIII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

 

Art. 4º - O processo de monitoramento e avaliação do Plano de Educação aponta para a necessidade de ser contínua com envolvimento das instâncias responsáveis e a devida mobilização social.

 

Art. 5º - A Comissão Gestora com competência para monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação - PME será integrada, inicialmente, pelos seguintes Órgãos e Instituições e seus respectivos representantes, 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente, sob a Coordenação da Secretaria de Educação do Município de Tabuleiro do Norte- CE:

 

I - Secretaria Municipal de Educação:

Maria Lucimar Soares de Monte - Titular

Irla Nayara Targino Guerreiro - Suplente

 

II - Conselho Municipal:

Cleudemarcos Lopes Feitoza - Titular

Wanderlo Sildmir Moreira Gondim - Suplente

 

Art. 6º - A Comissão poderá constituir grupos de trabalho temáticos para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação, sempre que necessário.

 

Art. 7º - A participação na Comissão será considerada serviço público relevante não remunerado.

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão.

Art. 9º - A Comissão elaborará um cronograma de trabalho contendo as etapas de diagnóstico, consulta pública, elaboração, validação e encaminhamento do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 10 - O Plano Municipal de Educação deverá observar os princípios da gestão democrática, da equidade, da inclusão, da qualidade social da educação, da participação popular e do regime de colaboração entre os entes federativos.

 

Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

 

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de julho de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:22C16852