ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2026.09.01 – 001 - GAB PREF

INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, José Luciano Silva, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Palhano, em especial o art. 72,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis do Município de Palhano, sendo composta pelos seguintes membros:

 

TERESA FILOMENA BARRETO, Engenheira Civil CREA – CE:0619488700 ;

 

GENILSON COSTA FERREIRA – Gerente da Administração Tributária – CPF: 096.789.593-64;

 

FRANCISCO DE ASSIS DA FONSECA ALVES - Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos – CPF: 006.774.443-54;

 

§1º. A Presidência da Comissão Especial de Avaliação de Imóveis será exercida pelo membro do inciso I.

 

Art. 2º - A comissão desemprenhará suas funções sem ônus para o erário municipal.

 

Art. 3º - A comissão tem como atribuição proceder às avaliações para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis– ITBI, avaliações necessárias para fins de lançamento da contribuição de melhoria, e também para avaliar bens imóveis para fins de permuta, concessão de direito real de uso, doação, venda em leilão, doção em pagamento, aquisições diversas, desapropriação e demais transações de interesse do Município de Palhano – CE.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Palhano – CE, 01 de Setembro de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipaldepalhano

 

ANEXO A PORTARIA Nº 2026.09. 01 - 001 - GAB PREF do dia 01/09/2026

 

LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAUDO DE ITBI IMOVEL URBANO

 

1.Requerimento preenchido pelo adquirente (comprador do imóvel) juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de requerimento (Prefeitura) descrevendo as principais informações da propriedade (número de lote, quadra, n° de cadastro imobiliário e etc.);

2. Contrato de compra e venda ou declaração de valores recebidos, assinados pela comprador e vendedor;

3. Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel (Cartório);

4. CPF e RG (Comprador e Vendedor);

5. Comprovante de endereço ou declaração de residência (Comprador e Vendedor);

6. Planta e Memorial Descritivo do Imóvel emitido por profissional habilitado. 7. IMÓVEL RURAL

8. Requerimento preenchido pelo adquirente (comprador do imóvel) juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de requerimento (Prefeitura) descrevendo as principais informações da propriedade (número de lote, gleba, nome do imóvel e etc.), inclusive com o itenerário (roteiro de acesso) a área;

9. Contrato de compra e venda ou declaração de valores recebidos, assinados pela comprador e vendedor;

10. Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel (Cartório);

11.CPF e RG (Comprador e Vendedor);

12. Comprovante de endereço ou declaração de residência (Comprador e Vendedor)

13. Planta e Memorial Descritivo do Imóvel emitido por profissional habilitado; 14. CAR - Cadastro Ambiental Rural.

 

Palhano – CE, 01 de Setembro de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:22C97EA9