ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.810, DE 01 DE JUNHO DE 2017.

Cria o Comitê de Investimentos para a gestão dos recursos do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Comitê de Investimentos, de caráter consultivo, que norteará os investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Morada Nova/CE, consideradas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.

 

Art. 2º O Comitê de Investimentos é instrumento necessário para garantir a consistência de Gestão dos Recursos e visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus ativos e passivos.

 

Art. 3º Compete ao Comitê de Investimentos:

 

I - Formular as políticas de gestão dos recursos;

 

II - Zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;

 

III - Avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação;

 

IV - Analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;

 

V - Propor estratégias de investimentos para um determinado período;

 

VI - Reavaliar estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes;

 

VII - Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos;

 

VIII - Acompanhar a execução da política de investimentos.

 

Parágrafo único. Os Conselhos Previdenciário e Fiscal poderão convocar o Comitê de Investimentos, que poderá designar um ou mais membros para representá-lo, para esclarecimento de dúvidas porventura existentes sobre a proposta da Política de Investimentos.

 

Art. 4º O Comitê de Investimentos será formado por 03 (três) membros, com a seguinte composição:

 

I - O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Morada Nova – IPREMN, que exercerá a função de presidente do Comitê de Investimento;

 

II - O Diretor Executivo Financeiro do IPREMN;

 

III - 01 (um) representante dos servidores públicos municipais.

 

§ 1º Os membros de que tratam os incisos I e II do caput, formarão o Comitê de Investimento enquanto estiverem ocupando os respectivos cargos em comissão.

 

§ 2º O membro descrito no inciso III do caput será escolhido por seus pares em assembleia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e terá mandato de 02 (dois) anos, admitida somente uma recondução.

 

§ 3º A maioria dos membros do Comitê de Investimento deverá submeter-se a curso preparatório e obrigatoriamente comprovar no mínimo a certificação CPA-10 e CGR/PPS da APIMEC.

 

§ 4º Os membros nomeados para o Comitê de Investimentos não perceberão qualquer tipo de gratificação ou vantagem pecuniária pelo exercício da função.

 

§ 5º Existindo despesas com taxa de inscrição, transporte, estadia e alimentação para que os membros do comitê realizem sua capacitação no curso de investimentos, estas serão integralmente custeadas pela dotação orçamentária do IPREMN.

 

Art. 5º As reuniões do Comitê de Investimentos serão realizadas bimestralmente ou na periodicidade que seu regimento interno estabelecer, resguarda a realização de 06 (seis) reuniões por exercício financeiro.

 

§ 1º O comitê se reunirá extraordinariamente sempre que necessário, com convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas);

 

§ 2º As reuniões do comitê serão instaladas com quórum de maioria absoluta de seus membros, bem como suas deliberações e decisões dar-se-ão por voto de maioria simples dos membros presentes;

 

§ 3º Das reuniões do Comitê de Investimentos serão obrigatoriamente lavradas atas que, assinadas pelos membros presentes, serão arquivadas, sendo disponibilizadas para consulta mediante requerimento dirigido diretamente ao Presidente do Comitê.

 

Art. 6º Após a nomeação e início de suas funções, o Comitê de Investimento terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para formular e dar publicidade ao seu regimento interno.

 

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo será contado da vigência da presente lei.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da Taxa Administrativa do IPREMN.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de junho de 2017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:22C9926D