ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 08 DE MAIO DE 2026

INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NO DISTRITO QUILOMBOLA LAGOA DOS CRIOULOS, NESTE MUNICÍPIO DE SALITRE-CE, EM VIRTUDE DA FESTA DO PADROEIRO E DA CULTURA QUILOMBOLA, A SER COMEMORADO NO DIA 13 DE MAIO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado Feriado Municipal, no âmbito do Distrito Quilombola Lagoa dos Crioulos, neste município de Salitre-CE, o dia 13 de maio, dedicado à celebração da Festa da Padroeira e à valorização da Cultura Quilombola.

Parágrafo único. A data instituída visa reconhecer a tradição religiosa local e a história de resistência e cultura do povo quilombola.

Art. 2º. Em virtude do feriado instituído no Art. 1º, ficam suspensas todas as atividades públicas e privadas no referido Distrito, ressalvados os serviços considerados essenciais, conforme legislação vigente.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 08 (oito) dias do mês de maio de 2026.

 

ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
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