ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 31.08.001/2026-SEDUMASP.

Portaria de Fiscal de Contratos

 

PORTARIA N° 31.08.001/2026-SEDUMASP.

 

Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a função de Fiscal do Contrato da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.

 

O(A) SECRETÁRIO(A) DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXADA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições e considerando as legislações que regem as Licitações e Contratos, a saber: artigos 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 67 da Lei nº 8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que seguirão suas regras até o final de sua execução).

 

RESOLVE:

 

Art. 1. DESIGNAR o servidor LUCIANO LOBO DOS SANTOS, ocupante do cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, para desempenhar a função de Fiscal dos Contratos abaixo relacionados:

 

ITEM

CONTRATO / PROCESSO

OBJETO

EMPRESA/CNPJ

01

202608310001

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA, PARA REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NA LOCALIDADE DE CIPO DOS MIGUÉIS, DISTRITO DE CIPO DOS ANJOS, NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ CEARÁ, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PROJETO BÁSICO

KLEBIO LANDIM DE FRANCA LTDA CNPJ: 35.848.539/0001-80

02

202608270001

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR A RECUPERAÇÃO DO REVESTIMENTO PRIMÁRIO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A SEDE DO MUNICIPIO DE QUIXADA AO DISTRITO DE TAPUIARÁ, NO MUNICÍPIO DE QUIXADA/CE

BRIMAX ENGENHARIA LTDA CNPJ: 39.695.545/0001-03

 

Art. 2°. O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução dos Contratos n 202608310001 e 202608270001 e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.

§ 1º O fiscal do contrato, nos termos da Lei de Licitações e Contratos aplicável ao contrato:

A) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados;

B) informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

C) será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;

D) realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços contratados, conforme for o caso, atestando se a execução está de acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de execução de serviços.

 

Art. 3º Esta Portaria não gerará ônus para o município.

 

Publica-se. Cumpra-se.

 

Quixadá/CE, 31 de agosto de 2026

 

EMERSON BRUNO FILGUEIRAS RABELO

Secretário de Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:22D9E3AA