ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 69/2013, DE 28 DE JANEIRO DE 2013
Lei nº 69/2013, de 28 de janeiro de 2013
Dispõe sobre alterações na Lei 67/2012, de 27/11/2012, concernente à criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui os cargos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal no Poder Executivo Municipal, na conformidade do Anexo Único, parte integrante desta Medida.
Parágrafo Único - Os vencimentos e cargas horárias inerentes aos cargos são os constantes no referido Anexo.
Art. 2º Altera o nome do Cargo de Agente Rural para Técnico em Agropecuário.
Art. 3º O artigo 4º, da Lei nº 67, de 27/11/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Os membros nomeados oficialmente para a Comissão Organizadora do Concurso não poderão inscrever-se no concurso”.
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 67, de 27/11/2012.
Art. 5º Esta Medida Provisória entrará em vigor após sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data da Lei nº 67/2012, de 27/11/2012.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e oito (28) dias do mês de janeiro de dois mil e treze (2013).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei nº 69/2013, de 28 de janeiro de 2013
GRUPO I
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
|
CARGO |
HABILITAÇÃO |
QTDE. |
CARGA HORARIA |
VENCIMENTO |
|
Bibliotecário |
Curso Superior de Biblioteconomia e Registro Profissional |
01 |
40 |
1.600,00 |
GRUPO II
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
|
CARGO |
HABILITAÇÃO |
QTDE. |
CARGA HORARIA |
VENCIMENTO |
|
Agente de Endemias |
Nível Médio Completo e conhecimentos na área |
04 |
40 |
678,00 |
|
Técnico em Agropecuária |
Curso Técnico em Agropecuária |
04 |
40 |
800,00 |
GRUPO III
ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL
|
CARGO |
HABILITAÇÃO |
QTDE. |
CARGA HORARIA |
VENCIMENTO |
|
Motorista Categoria D |
Ensino Fundamental Completo e Habilitação Categoria D |
11 |
40 |
678,00 |
|
Operador de retro-escavadeira |
Ensino Fundamental Completo e Habilitação Categoria D |
01 |
40 |
678,00 |
|
Operador de motoniveladora |
Ensino Fundamental Completo e Habilitação Categoria D |
01 |
40 |
678,00 |
GRUPO IV
ATIVIDADES DE NÍVEL ALFABETIZADO
|
CARGO |
HABILITAÇÃO |
QTDE |
CARGA HORARIA |
VENCIMENTO |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Alfabetizado |
19 |
20 |
339,00 |
|
Calceteiro |
Alfabetizado |
01 |
40 |
678,00
|
|
Cozinheiro |
Alfabetizado |
05 |
20 |
339,00
|
|
Eletricista |
Alfabetizado com conhecimentos na área |
01 |
40 |
678,00
|
|
Gari |
Alfabetizado |
15 |
20 |
339,00
|
|
Mecânico de Veículos |
Alfabetizado com conhecimentos na área |
01 |
40 |
678,00
|
|
Pedreiro |
Alfabetizado com conhecimentos na área |
01 |
40 |
678,00
|
|
Pintor |
Alfabetizado com conhecimentos na área |
01 |
40 |
678,00
|
|
Servente de Pedreiro |
Alfabetizado |
02 |
20 |
339,00
|
|
Soldador |
Alfabetizado com conhecimentos na área |
01 |
40 |
678,00
|
|
Vigia |
Alfabetizado |
27 |
20 |
339,00 |
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:22E2F6F1