ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 69/2013, DE 28 DE JANEIRO DE 2013

Lei nº 69/2013, de 28 de janeiro de 2013

 

Dispõe sobre alterações na Lei 67/2012, de 27/11/2012, concernente à criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Inclui os cargos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal no Poder Executivo Municipal, na conformidade do Anexo Único, parte integrante desta Medida.

 

Parágrafo Único - Os vencimentos e cargas horárias inerentes aos cargos são os constantes no referido Anexo.

 

Art. 2º Altera o nome do Cargo de Agente Rural para Técnico em Agropecuário.

 

Art. 3º O artigo 4º, da Lei nº 67, de 27/11/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Os membros nomeados oficialmente para a Comissão Organizadora do Concurso não poderão inscrever-se no concurso”.

 

Art. 4º Fica revogado o parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 67, de 27/11/2012.

 

Art. 5º Esta Medida Provisória entrará em vigor após sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data da Lei nº 67/2012, de 27/11/2012.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e oito (28) dias do mês de janeiro de dois mil e treze (2013).

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Lei nº 69/2013, de 28 de janeiro de 2013

 

GRUPO I

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

 

CARGO

HABILITAÇÃO

QTDE.

CARGA HORARIA

VENCIMENTO

Bibliotecário

Curso Superior de Biblioteconomia e Registro Profissional

01

40

1.600,00

 

GRUPO II

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

 

CARGO

HABILITAÇÃO

QTDE.

CARGA HORARIA

VENCIMENTO

Agente de Endemias

Nível Médio Completo e conhecimentos na área

04

40

678,00

Técnico em Agropecuária

Curso Técnico em Agropecuária

04

40

800,00

 

GRUPO III

ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL

 

CARGO

HABILITAÇÃO

QTDE.

CARGA HORARIA

VENCIMENTO

Motorista Categoria D

Ensino Fundamental Completo e Habilitação Categoria D

11

40

678,00

Operador de retro-escavadeira

Ensino Fundamental Completo e Habilitação Categoria D

01

40

678,00

Operador de motoniveladora

Ensino Fundamental Completo e Habilitação Categoria D

01

40

678,00

 

GRUPO IV

ATIVIDADES DE NÍVEL ALFABETIZADO

 

CARGO

HABILITAÇÃO

QTDE

CARGA HORARIA

VENCIMENTO

Auxiliar de Serviços Gerais

Alfabetizado

19

20

339,00

Calceteiro

Alfabetizado

01

40

678,00

 

Cozinheiro

Alfabetizado

05

20

339,00

 

Eletricista

Alfabetizado com conhecimentos na área

01

40

678,00

 

Gari

Alfabetizado

15

20

339,00

 

Mecânico de Veículos

Alfabetizado com conhecimentos na área

01

40

678,00

 

Pedreiro

Alfabetizado com conhecimentos na área

01

40

678,00

 

Pintor

Alfabetizado com conhecimentos na área

01

40

678,00

 

Servente de Pedreiro

Alfabetizado

02

20

339,00

 

Soldador

Alfabetizado com conhecimentos na área

01

40

678,00

 

Vigia

Alfabetizado

27

20

339,00


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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