ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº006/2020
“Dispõe sobre a autorização de despesas emergenciais, dá outras providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES
Art. 1° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
I – A Aquisição e Doação de Gêneros Alimentícios (Cestas Básicas), Água Potável, Material de Higiene pessoal, Material de Limpeza, Colchões, Lençóis, Toalhas, Hortifrutigranjeiros, Combustíveis;
II – A Contratação de serviços maquinários para recuperação de estradas, açudes;
III – A Contratação de empresa para recuperação e perfuração de poços artesianos;
IV – A Locação de grupos geradores para comunidades sem energia elétrica;
V – A Aquisição de Medicamentos Assintomáticos;
VI – Gastos com aluguéis sociais para as famílias desabrigadas e desalojadas.
Art. 2º As despesas com aquisição de bens e serviços decorrentes da presente lei observarão as disposições da Lei 8666/93, art.24, IV. (lei de licitações)
Art. 3º As despesas com auxílios financeiros e doações, deverão serem precedidos de cadastramento e comprovação de vulnerabilidade dos favorecidos, através de relatório elaborado pela secretaria de assistência social do município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão executadas pelas dotações consignadas no orçamento municipal, ficando desde já compatibilizadas na Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência até o final do prazo de validade do decreto de emergência.
Quiterianópolis – Ceará, 19 de março de 2020.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:23179FAD