ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 881/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS (AS) SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 854/2022 E 783/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O vencimento básico mensal a ser pago para os profissionais médicos do Município de Groaíras, passa a ser no valor de R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta reais).

 

Art. 2°. Os seguintes dispositivos da Lei N° 854/2022, de 21 de março de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

VENCIM.

REPRESENT.

TOTAL

Controlador-Geral do Município

Agente Político

1

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

R$ 6.000,00

Tesoureiro

DNS-5

1

R$ 200,00

R$ 3.300,00

R$ 3.500,00

 

Parágrafo único. Dentre os cargos da Secretaria de Saúde, o cargo de Coordenador da Equipe Multifuncional passa a vigorar com a nomenclatura de COORDENADOR DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL.

 

Art. 3°. Fica alterada a Lei N° 783/2019, de 06 de setembro de 2019, criando uma vaga efetiva para o cargo de Nutricionista.

 

Art. 4°. As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei estão previstas no Orçamento público vigente e também constarão nos orçamentos dos exercícios futuros.

 

Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 2022.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:231C0288