ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E JUVENTUDE
SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E JUVENTUDE
PORTARIA N° 29.06.01, DE 29 DE JUNHO 2026.
PORTARIA N° 29.06.01, de 29 de junho 2026.
Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a FUNÇÃO INTERINAMENTE DE FISCAL DE CONTRATOS da Secretaria de Esporte, Juventude e Participação Popular
O SECRETARÁRIO DE ESPORTE, JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO DE QUIXADA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições e considerando as legislações que regem as Licitações e Contratos, a saber: artigos 7° e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1" de abril de 2021 e art. 67 da Lei nº 8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que seguirão suas regras até o final de sua execução).
RESOLVE:
Art. 1". DESIGNAR INTERINAMENTE o servidor Alysson Jair Nogueira Ribeiro, ocupante do cargo Professor de Educação Básica, lotado na Secretaria de Esporte, Juventude e Participação Popular do Município de Quixadá, para desempenhar a função de Fiscal de Contratos de Aquisição e Serviços.
Art. 29. O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução dos Contratos de Aquisição e Serviços e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.
§ 1 O fiscal do contrato, nos termos da Lei de Licitações e Contratos aplicável ao contrato:
A) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados;
B) informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
C) será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;
D)realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços contratados, conforme for o caso, atestando se a execução está de acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de execução de serviços.
Art. 3º Esta Portaria não gerará ônus para o município e tem validade de 30(dias) dias, a partir da data 01/07/2026
Publica-se.
Cumpra-se.
Quixadá/CE, 29 de Junho de 2026
DAVI COSTA PORDEUS
Secretaria de Esporte, Juventude e Participação Popular
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:233491B2