ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais na Lei Orgânica do Município, e art. 65 da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000,
CONSIDERANDO que, conforme a Constituição Federal, art. 30, I, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO o estabelecimento pela Organização Mundial de Saúde do estado de pandemia pelo Covid-19;
CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19), conforme decreto 7.616 de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional estabelecidas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06. de 20 de março de 2020, da Presidência da República, que reconheceu o estado de calamidade pública para fins do art. 65 da Lei Complementar 101/2000;
CONSIDERANDO o rápido avanço da pandemia causada pelo COVID19 em nosso Estado;
CONSIDERANDO a Decretação do Governador do Estado do Ceará, referendado pela Assembleia Legislativa, que reconheceu o estado de calamidade pública no território cearense;
CONSIDERANDO, os impactos sociais, econômicos e de saúde pública acarretando ações enérgicas ao enfrentamento da pandemia do COVID-19 para a proteção de todos os seus cidadãos;
CONSIDERANDO, os crescentes índices de infecções pelo COVID19 em Martinópole, inclusive com a ocorrência óbitos, causando preocupações para a gestão municipal, o que reclama a adoção de medidas enérgicas para contenção do avanço da doença;
CONSIDERANDO que o cenário de elevação das despesas e redução das receitas públicas provavelmente comprometerá o atingimento, pelos entes da Federação, dos indicadores de desempenho fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Federal nº 101, de 2000), que exige a adoção de mecanismos de contingenciamento de recursos públicos por parte de todos;
CONSIDERANDO que, muito embora medidas de ajustes já venham sendo adotadas para evitar o cenário de desequilíbrio fiscal, a exemplo do corte de despesas não essenciais, o mesmo não se pode sequer cogitar em relação a despesas fixas e a emergenciais, tendo em vista a necessidade de pagar fornecedores, folha de pessoal, e de realizar gastos emergenciais para combater a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a extrema necessidade do reconhecimento, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, do estado de calamidade pública no âmbito municipal, enquanto perdurar a crise na saúde causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), para que, conforme autorizado pelo art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município seja dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9º da referida Lei Complementar;
DECRETA:
Art.1º. Fica declarado estado de calamidade pública no Município de Martinópole por força dos impactos da pandemia causada pela Covid-19.
Art. 2º. Fica reconhecida, para fins do Art. 65 da Lei da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9ª, o afastamento das restrições e contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos Arts. 23, 31 e 70, a ocorrência do estado de calamidade pública, no âmbito do município de Martinópole, com efeitos até 30 de junho de 2021 podendo ser prorrogado, vigente a partir de sua aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará exclusivamente quanto aos efeitos do art. 65 da referida lei.
Art. 23º. Este Decreto entra em vigor nesta data, determinando-se de logo a sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 02 de março de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Ferreira Cunha
Código Identificador:2336D35A