ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.764/2012

LEI MUNICIPAL Nº 1.764/2012

ACOPIARA-CE, 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

REDEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 E 37º DE 12 DE JUNHO DE 2002 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO, Prefeito Municipal do ACOPIARA, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1o – Fica redefinido o limite para as obrigações de Pequeno Valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000 e 37 de 12 de junho de 2002, passando a vigorar como referência o valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País.

Parágrafo Único – Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento será feito sempre por meio de precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renuncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - O pagamento ao titular da obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 dias, contados da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV pelo Juízo da execução.

Art. 3º - Para efeitos desta Lei fica vedada a expedição de precatório complementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:23407C05