ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 721/22, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Coreaú – CE, o Programa Municipal de Apreensão de Animais de Médio e Grande Porte, com o objetivo de promover, disciplinar, regular e fiscalizar o recolhimento, a guarda e o destino dos animais.
§1º São considerados de médio porte os seguintes animais:
I – ovinos;
II – caprinos;
III – suínos;
IV – outros que sejam equivalentes em tamanho ou peso.
§2º São considerados de grande porte os seguintes animais:
I – equinos;
II – asininos;
III – muares;
IV – bovinos;
V - outros que sejam equivalentes em tamanho ou peso.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura e Pecuária, autorizado a proceder à apreensão e guarda de animais de médio e grande porte, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O serviço de apreensão e guarda de animais poderá ocorrer de forma regionalizada, a critério do Poder Executivo, de modo a haver responsável pela apreensão e guarda em cada distrito (Araquém, Ubaúna, Aroeiras e Canto) e também na sede do Município.
CAPÍTULO II
DA APREENSÃO, GUARDA E PENALIDADES
Art. 3º Todo animal de médio e grande porte que estiver solto em vias públicas será apreendido e conduzido para espaço exclusivo à sua guarda.
Art. 4º Após a apreensão, o responsável cadastrará o animal pela sua resenha, mantendo-a arquivada para comparações futuras e comprovação em casos de reincidência.
Art. 5º Os animais apreendidos ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores, que somente poderão resgatá-los dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis, mediante pagamento de multa, adicionada aos custos de diárias que comportam as despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, junto ao Setor de Tributação do Município.
Art. 6º A liberação do animal fica condicionada ao recolhimento da multa correspondente à R$ 50,00 (cinquenta reais) por cabeça de animal apreendido, somada a taxa de manutenção correspondente à R$ 15,00 (quinze reais) de diária.
§1º A multa e as diárias sempre recairão considerando-se o animal individualmente.
§2º O não pagamento da multa implicará em inscrição na dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 7º A cada reincidência, a multa e diárias serão cobradas com acréscimo de 100% do valor estipulado.
CAPÍTULO III
DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
Art. 8º O Município de Coreaú não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais apreendidos, bem como por dano, roubos, furtos ou fuga de animais ocorridos em circunstancias alheias à sua vontade.
CAPÍTULO IV
DO DESTINO DO ANIMAL APÓS O PRAZO DE RESGATE PELO PROPRIETÁRIO
Art. 9º Na hipótese de os animais não serem requisitados por seus proprietários no transcurso do prazo de 03 (três) dias úteis após a apreensão, o Poder Público tomará as seguintes providências:
I - sendo animais que culturalmente são usados para consumo humano, e estando estes em perfeitas condições de saúde, serão abatidos sob inspeção sanitária do Município e sua carne será destinada às creches e unidades escolares municipais;
II - sendo animais cuja carne não seja utilizada para consumo humano, serão estes leiloados em hasta pública;
III – sendo animais não arrematados ou doentes, serão colocados para doação, mediante prévio cadastro de produtores rurais, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
§1º Os animais a serem leiloados deverão ser examinados por Médico Veterinário que atestará sobre sua saúde.
§2º No caso de arrematação em leilão, não haverá ressarcimento de valores ao antigo proprietário e toda a responsabilidade sobre o animal será do proprietário arrematante.
§3º Nenhum animal poderá ser arrematado por valor menor que os custos das despesas de apreensão, estadia e alimentação.
§4º Não sendo pago o valor de arrematação no prazo de 03 (três) dias, contados da data do leilão, iniciar-se-á a contagem de novo tempo para cobrança das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
§5º Os valores que forem arrecadados com a aplicação de multas, cobrança de diárias e ainda pela venda em hasta pública, pertencerão a municipalidade, e as importâncias deverão ser recolhidas aos cofres públicos.
§6º A doação determinada no inciso III deste artigo, será feita mediante Termo de Doação preparado pelo órgão doador, em que conste a identificação do beneficiário, a espécie do animal doado com suas características físicas, o local da destinação e a data de sua assunção pelo beneficiário.
§7º Na hipótese de haver animais não arrematados ou doentes não pretendidos na fase de doação, receberão destinação que garanta a integridade física e sanitária da população.
CAPÍTULO V
DA TERCEIRIZAÇÃO, CONVÊNIO E INSTRUMENTOS
CONGÊNERES
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a terceirização, em conjunto ou separadamente, dos serviços auxiliares de apreensão ou de guarda em local apropriado e liberação de animais de médio e grande porte, de acordo com as disposições das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 14.133/21.
Parágrafo Único. Em casos emergenciais, devidamente justificados, poderá o Poder Executivo contratar emergencialmente tais serviços.
Art. 11. O responsável pela terceirização deverá fornecer as suas expensas exclusivas, o pessoal e material necessário à execução completa dos serviços que lhe forem adjudicados.
Art. 12. Fica o Poder Público também autorizado a celebrar convênio e parcerias com Municípios, associações, entidade de proteção animal e outra organização não governamental, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei, através da Lei Federal nº 13.019/14.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os valores das multas, diárias e outras medidas indispensáveis para o fiel cumprimento desta Lei poderão ser atualizados em Decreto do Poder Executivo Municipal, sempre que necessário.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mantimentos para os animais durante o prazo de apreensão.
Art. 15. São terminantemente proibidas quaisquer práticas de maus-tratos contra animais sob a apreensão e guarda do Poder Público.
Parágrafo único. Na hipótese de inobservância deste dispositivo, o responsável pelos maus-tratos responderá por tal ato, na forma da legislação pertinente.
Art. 16. Caberá ao Executivo Municipal realizar campanhas de divulgação e conscientização, visando informar a população do Município sobre a responsabilidade relativa a seus animais
Art. 17. As despesas oriundas desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 26 de abril de 2022.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú
Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:2346631B