ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0126.003/2026

Requerimento N°: 0515.001/2026

Data do Protocolo: 15 de maio de 2026

Requerente: FRANCISCA ALVES DE SOUSA BRITO (Matrícula nº 4611)

ASSUNTO: ADICIONAL DE FÉRIAS.

DECISÃO

No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, tendo em vista a documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise e decisão.

Cuida-se de requerimento administrativo solicitando o pagamento do terço de férias, referente ao período aquisitivo de 16/04/2025 a 16/04/2026. De forma que consta nos presentes autos, o Requerimento Administrativo e cópias de documentos pessoais.

Nesta toada, o direito às férias, bem como ao adicional, estão previstos nos artigos 83 e 107 da Lei nº 1.215/2021, senão vejamos:

 

Art. 83-Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias.

Parágrafo Único - No caso de servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo da adicional de que trata este artigo.

Art. 107-O servidor público terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

 

Neste prisma, após análise minuciosa de relatórios de ficha financeira anexo aos autos, verificamos o regular pagamento de todos os períodos de férias anteriores a 2026. Todavia, neste ínterim, a requerente permaneceu em gozo de Licença Especial Remunerada durante 03 (três) meses de 18/10/2024 a 18/01/2025.

Consoante, legislação municipal pertinente, havendo interrupção do período aquisitivo em virtude de Licença Especial Remunerada, como no caso em análise, haverá uma prorrogação de 03 (três) meses no período aquisitivo. Nesse contexto, o gozo e consequente pagamento de terço de férias que inicialmente seriam em 16/04/2026, ocorrerá a partir de 16/07/2026. Destarte, resta evidente o direito da requerente, visando a garantia do direito constitucional às férias.

DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, tendo em vista documentação presente nos autos, concluímos pelo DEFERIMENTO do pagamento do adicional de férias, a partir de 16/07/2026, referente ao exercício de 2026, nos termos do artigos 83 e 107 da Lei nº 1.215/21, ao(a) servidor(a) FRANCISCA ALVES DE SOUSA BRITO (Matrícula nº 4611), pelas razões de fato e de direito acima expostas.

 

Que seja encaminhado ofício ao Gabinete do Poder Executivo, com cópia da decisão para conhecimento; Que seja encaminhado ofício à Secretária a qual o(a) servidor(a) está lotado(a), com cópia da decisão; Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão; e Que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como o processo em anexo.

Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se.

 

Várzea Alegre – Ceará, 17 de junho de 2026.

 

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
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