ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Camara Municipal de Carius
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 288/2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 105/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Para fins de reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cariús, Estado do Ceará, o Anexo I, Tabela de Cargos de Provimento Efetivos Criados, da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passará a vigorar com a seguinte redação a partir do dia 01º de janeiro de 2025:
“
|
Nº DE VAGAS |
CARGO |
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
JORNADA SEMANAL |
VENCIMENTO INICIAL R$ |
|
03 |
Auxiliares de serviços gerais |
2º Grau ou Ensino Médio |
40 h |
R$ 1.518,00 |
|
02 |
Vigias |
2º Grau ou Ensino Médio |
40 h |
R$ 1.518,00 |
|
01 |
Técnico em Informática |
2º Grau ou Ensino Médio e Curso Técnico Especializado |
40 h |
R$ 1.518,00 |
|
01 |
Contínuo |
2º Grau ou Ensino Médio |
40 h |
R$ 1.518,00 |
|
01 |
Chefe de Almoxarifado |
2º Grau ou Ensino Médio |
40 h |
R$ 1.518,00 |
|
01 |
Agente Legislativo |
2º Grau ou Ensino Médio |
40 h |
R$ 1.518,00 |
”
Art. 2º Para fins de reajuste salarial dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Cariús, Estado do Ceará, o Anexo II, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passará a vigorar com a seguinte redação a partir do dia 01º de janeiro de 2025:
“
|
Nº DE VAGAS |
CARGO |
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
JORNADA SEMANAL |
VENCIMENTO INICIAL R$ |
|
01 |
Secretário Geral |
2º Grau ou Ensino Médio |
40 h |
R$ 1.700,00 |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
2º Grau ou Ensino Médio |
40 h |
R$ 1.600,00 |
|
01 |
Diretor de Secretaria |
2º Grau ou Ensino Médio |
40 h |
R$ 1. 600,00 |
”
Art. 3º As despesas inerentes à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 4º Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a partir do dia 01º de janeiro de 2025.
Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 27 de fevereiro de 2025.
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
Presidente Da Câmara Legislativa De Cariús
Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:23738495