ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 913/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre denominação da Rua Vereadora Rosita Fernandes, no Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em homenagem à Sra. Rosita Fernandes de Oliveira pelos serviços prestados ao povo do distrito de Lagoinha como professora e vereadora por quatro mandatos e primeira presidente mulher da Câmara Municipal de Quixeré.
PARÁGRAFO ÚNICO - Passará denominar-se “Rua Vereadora Rosita Fernandes”, o logradouro público no distrito de Lagoinha sem denominação oficial paralelo a Rua Manoel Lourenço de Sousa ao sudoeste, com projeção sudeste que passa pelo ponto de coordenadas: [621.140 / 9.437.213] e segue para noroeste e perpassa pelos pontos de coordenadas: [620.897 / 9.437.362], [620.487 / 9.437.611] e [620.293 / 9.437.738], crescendo ainda para o noroeste.
Art. 2º - Elaboração e instalação da placa de indicação de logradouro fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, aos 14 dias do mês de outubro de 2022.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:237E5D19