ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 2010001/26-SME, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
CRIA O PRÊMIO PROFESSORA SÔNIA MARIA SOARES SAMPAIO DESTINADO A RECONHECIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS EDUCACIONAIS NESTE ANO DE 2026, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM/CE.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Luiz de Santana Neto, em pleno exercício do cargo e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO a Meta 17 do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014) e do Plano Municipal de Educação de Campo Novo (Lei Municipal Nº 2.186 de 08 de junho de 2015 e Lei Municipal Nº 2.704 de 09 de setembro de 2025), que tratam da valorização dos profissionais do magistério da educação básica pública;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), que estabelece as bases para a valorização da carreira e a melhoria da educação;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas na idade certa;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 589/2026, de 20 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino de Jardim-CE e estabelece diretrizes para o desenvolvimento das ações de alfabetização, em consonância com o programa alfabetização na idade certa (PAIC) e com o compromisso nacional criança alfabetizada (CNCA) e dá outras providências
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jardim/CE, o Prêmio Professora Sônia Maria Soares Sampaio de Educação, destinado a reconhecer, valorizar e divulgar boas práticas pedagógicas que contribuam para a melhoria da aprendizagem, da alfabetização na idade adequada e da qualidade da educação pública municipal.
§ 1º Integram a Rede Pública Municipal de Ensino, para os fins desta Portaria, as unidades municipais de educação infantil, de ensino fundamental e de educação de jovens e adultos ofertadas pelo Município.
§ 2º Consideram-se boas práticas as iniciativas desenvolvidas em conformidade com as diretrizes da rede municipal de ensino, voltadas ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem, à melhoria dos indicadores educacionais, à garantia da alfabetização na idade certa, ao fortalecimento da gestão escolar e ao desenvolvimento integral dos estudantes, tudo na forma do projeto de incentivo às boas práticas educacionais que encontra-se em anexo.
§ 3º Constituem objetivos da premiação:
I - reconhecer e valorizar experiências exitosas desenvolvidas na Rede Pública Municipal de Ensino, notadamente, aquelas relacionadas a alfabetização na idade certa;
II - incentivar a inovação pedagógica e a melhoria da gestão educacional;
III - promover a disseminação de práticas passíveis de replicação em outras unidades escolares;
IV - estimular a cultura de resultados, colaboração e aperfeiçoamento contínuo;
V - fortalecer a valorização dos profissionais da educação.
Art. 2º. O prêmio a que se destina a presente portaria poderá compreender certificados, troféus, medalhas ou outros prêmios ou formas de reconhecimento institucional de natureza não pecuniária e de caráter honorífico.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sede da Secretaria Municipal de Educação de Jardim-CE, 20 de outubro de 2026.
ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 0207001/2026-GP
ANEXO
PROJETO DE INCENTIVO ÀS BOAS PRÁTICAS EDUCACIONAIS JARDIM-CE - 2026
1. INTRODUÇÃO
A excelência da educação pública vincula-se de forma direta ao empenho, à inovação e à dedicação dos educadores e profissionais que atuam no cotidiano escolar. Compreendendo que uma perspectiva prospectiva, alinhada a metodologias consistentes e equipes engajadas, gera avanços concretos, a Prefeitura Municipal de Jardim estabelece a Premiação de Boas Práticas Educacionais 2026 como mecanismo estratégico de fortalecimento da rede de ensino.
A iniciativa surge com a finalidade de enaltecer experiências bem-sucedidas, impulsionar o aperfeiçoamento profissional e consolidar um ciclo permanente de aprimoramento pedagógico. A honraria transcende o caráter comemorativo, estruturando-se como um instrumento de gestão voltado a fomentar práticas transformadoras que elevem os níveis de aprendizagem, expandam a equidade e consolidem uma cultura de inovação educacional.
Ao evidenciar projetos que aprimoram o ambiente escolar, qualificam a supervisão pedagógica e empregam dados com precisão estratégica, a proposta estabelece novos referenciais para toda a rede municipal.
2. JUSTIFICATIVA
2.1. Diante dos progressos e desafios vivenciados pelas unidades escolares do município, sobressai a relevância de consolidar uma cultura formativa fundamentada na cooperação, no rigor pedagógico e na análise sistemática de dados. O Município de Jardim tem direcionado investimentos prioritários na alfabetização na idade adequada, em estratégias de recomposição de aprendizagens, na capacitação continuada de docentes e gestores, na modernização da infraestrutura escolar e na implementação de ambientes pedagógicos estimulantes, como os Cantinhos de Leitura.
Nesse cenário, evidencia-se a importância de instituir uma ferramenta formal de reconhecimento de ações que promovam impacto positivo e mensurável no aprendizado, assegurando:
• O estímulo à inovação nas metodologias de ensino;
• O engajamento e a motivação das equipes escolares;
• A consolidação de espaços acolhedores e propícios ao letramento e à literacia;
• A assistência pedagógica personalizada aos estudantes com defasagens de aprendizagem;
• A gestão estratégica pautada em dados para a tomada de decisões.
2.2. A Premiação de Boas Práticas 2026 estrutura-se em 04 (quatro) eixos fundamentais:
• Formação continuada de docentes e equipes gestoras;
• Infraestrutura física e pedagógica (Cantinhos de Leitura e ambientes formativos);
• Acompanhamento personalizado e intervenções pedagógicas direcionadas;
• Uso estratégico de evidências e dados para o planejamento e a melhoria contínua.
Sua execução fortalecerá o profissionalismo e a busca por elevados padrões de qualidade, assegurando uma educação pública mais efetiva, justa e focada no estudante.
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O projeto fundamenta-se nos dispositivos legais nacionais e municipais que regem a Educação Básica:
• Constituição Federal de 1988 (Arts. 205 a 214): Assegura o direito à educação, a garantia de padrão de qualidade e a valorização dos profissionais do ensino.
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996): Regulamenta a formação contínua dos educadores e o aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem.
• Plano Nacional de Educação (PNE): Orienta metas voltadas à alfabetização, capacitação docente e melhoria dos indicadores educacionais.
• Base Nacional Comum Curricular (BNCC): Estabelece competências essenciais ligadas à leitura, escrita, investigação científica e protagonismo estudantil.
• Diretrizes Municipais de Educação de Jardim-CE.
• Normativas municipais de gestão democrática e avaliação educacional.
4. PÚBLICO-ALVO
• Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I;
• Gestores escolares;
• Coordenadores pedagógicos;
• Equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
• Estudantes da rede municipal (beneficiários diretos e indiretos);
• Comunidade escolar no suporte e desenvolvimento das ações.
5. OBJETIVOS
5.1. OBJETIVO GERAL
Estimular, reconhecer e disseminar metodologias e práticas educacionais inovadoras na rede municipal de ensino, visando alavancar os índices de aprendizagem, fortalecer o acompanhamento pedagógico personalizado e otimizar o uso estratégico de dados na melhoria contínua da educação.
5.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Valorizar os profissionais e os coletivos pedagógicos engajados com a evolução da qualidade educacional;
• Fomentar a estruturação e a manutenção de ambientes pedagógicos atrativos, com ênfase na dinamização dos Cantinhos de Leitura;
• Capacitar os educadores para o diagnóstico precoce de defasagens e para a aplicação de intervenções pedagógicas assertivas;
• Aprimorar os processos de acompanhamento e monitoramento das aprendizagens dos estudantes;
• Disseminar experiências pedagógicas de sucesso passíveis de replicação na rede municipal;
• Embasar a tomada de decisões gestoras em evidências e dados consolidados;
• Realizar evento institucional de premiação para fortalecer a cultura de reconhecimento profissional.
6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS
As propostas submetidas serão analisadas conforme os seguintes quesitos:
• Impacto comprovado na aprendizagem dos estudantes;
• Caráter inovador das estratégias pedagógicas;
• Alinhamento e coerência com os quatro eixos estruturantes do projeto;
• Nível de engajamento da comunidade escolar;
• Clareza na organização e sistematização do relato/ação;
• Emprego de dados no planejamento pedagógico;
• Sustentabilidade da ação e potencial de replicação em outras unidades;
• Contribuição para a melhoria e humanização do ambiente escolar.
7. INDICADORES DE SUCESSO
• Volume de projetos e práticas inscritos pelas escolas;
• Taxa de adesão dos educadores às formações continuadas;
• Grau de expansão e dinamização dos Cantinhos de Leitura;
• Evolução dos índices do Sistema de Avaliação Contínua do município;
• Redução do percentual de estudantes nos níveis críticos de alfabetização e letramento;
• Elevação do engajamento pedagógico e da participação das famílias;
• Índice de satisfação dos servidores em relação ao processo e ao evento de reconhecimento.
8. CONCLUSÃO
A Premiação de Boas Práticas Educacionais 2026 consolida-se como uma política contínua de aperfeiçoamento da rede municipal de ensino de Jardim-CE. O projeto articula formação, inovação, acompanhamento e valorização profissional, fomentando um fluxo constante de melhoria na educação pública.
Ao valorizar iniciativas de destaque e promover o compartilhamento de saberes, o município reitera o compromisso com um ensino inclusivo, eficiente e balizado por evidências. A mobilização de toda a comunidade escolar assegura a sustentabilidade das ações, posicionando a rede como modelo de gestão e transformação educacional.
Publicado por:
Pedro Antonio do Nascimento
Código Identificador:23A67F04