ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 922
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. O art. 11 da Lei Municipal nº 812/2019, passará a vigorará com a seguinte redação:
“Art. 11. De acordo com o art. 198, §9º, da Constituição Federal de 1988, o piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não poderá ser inferior a dois salários mínimos, atualmente o valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
§1º. O pagamento do reajuste do novo piso salarial da categoria ficará condicionado ao repasse financeiro da união correspondente a atualização do valor.
§2º. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.”
Art. 2º. O art. 34 da Lei Municipal nº 812/2019, passará a vigorá com a seguinte redação:
“Art. 34. Fica criada a gratificação de incentivo no valor de 25% do salário base de cada agente, devido em razão do exercício das efetivas funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
§1º A gratificação a que se refere o caput só será devida enquanto o Município de Massapê receber os repasses financeiros advindos do governo federal, a saber, a Assistência Financeira Complementar (AFC) e o Incentivo de Fortalecimento (IF), concomitantemente.
§2º É requisito para o recebimento do repasse o efetivo exercício na atividade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
§3º O valor repassado não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do agente, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional”.
Art. 3º. Ficam revogados os artigos 36, 37 e 38 da Lei Municipal nº 812/2019.
Art. 4º. O Município de Massapê pagará a diferença salarial do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às endemias referente aos meses de maio e junho da seguinte forma:
I – A diferença do piso salário do mês de maio será pago na folha de pagamento referente ao mês de agosto de 2022;
II - A diferença do piso salário do mês de junho será pago na folha de pagamento referente ao mês de Setembro de 2022;
Art. 5º. Ficam convalidados todos os pagamentos de gratificações, ainda que não previstos neste Lei, que tenham sido realizados aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do Município de Massapê de janeiro de 2021 até 31 de julho de 2022.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Massapê, 28 de Julho de 2022.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:23AA93E0