ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 193.2026
PORTARIA Nº 193/2026Aratuba, 27 de agosto de 2026.
Revoga a Portaria nº 206/2017, de 17/07/2017 que concedeu redução de carga horária à servidora que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 206/2017 concedeu à servidora MARIA EDNEUDA NASCIMENTO VIANA, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica, Matrícula nº 1600869, redução de sua carga horária de trabalho, em razão da necessidade de acompanhamento da filha portadora de deficiência, fundamentada em laudo médico, parecer social e parecer jurídico;
CONSIDERANDO o falecimento da filha da servidora, circunstância que extinguiu o fato gerador que justificava a manutenção da redução da carga horária concedida por meio da Portaria nº 206/2017;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, do interesse público, que permitem à Administração Pública rever seus atos quando cessarem os pressupostos que lhes deram origem;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a Portaria nº 206/2017, de 17/07/2017, que concedeu redução da carga horária à servidora MARIA EDNEUDA NASCIMENTO VIANA para 20h semanais, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica, Matrícula nº 1600869.
Art. 2º - Em decorrência da revogação prevista no artigo anterior, a servidora retornará ao cumprimento da carga horária de 40h correspondente ao cargo efetivo, conforme estabelecido na legislação municipal.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação Básica adotará as providências necessárias para o cumprimento desta Portaria.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06/07/2026 revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27(vinte e sete) dias do mês de agosto de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:23ABA35D