ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 438/2026
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 183/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA “CRIANDO OPORTUNIDADES”, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.788/2008 (LEI DO ESTAGIÁRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 183/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Criando Oportunidades”, destinado à oferta de estágio supervisionado a estudantes regularmente matriculados no ensino médio e na educação profissional técnica de nível médio da rede pública de ensino, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 2º. O art. 3º passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Parágrafo Único. A execução do Programa dependerá da celebração de Termo de Compromisso de Estágio – TCE, firmado entre o estudante, a parte concedente e a instituição de ensino.
Art. 3º. Fica acrescido:
Art. 7º-A. O número de estagiários por parte concedente observará os limites do art. 17 da lei Federal nº11.788/2008.
Art. 4º. O art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. A duração do estágio na mesma parte concedente não poderá exceder 2(dois) anos, exceto para estagiário com deficiência.
Art. 5º. O art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. A jornada do estagiário será de até 4(quatro) horas diárias e 20(vinte) horas semanais, vedada a realização de horas extras.
Art. 6º. O art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O estudante fará jus a bolsa-estágio mensal correspondente a meio salário mínimo vigente.
§ 1º. O valor da bolsa será custeado em partes iguais:
I – 50% pelo Município;
II – 50% pelo empresário participante do Programa.
§ 2º. O Programa ficará sob a coordenação e execução da Secretaria Municipal de proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.
Art. 7º. O art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. O Município poderá contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:23B04468