ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA BANDEIRA”, A FUTURA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO DE TEMPO INTEGRAL LOCALIZADA NO SÍTIO PAU D’ARCO, NESTE MUNICÍPIO DE SALITRE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA, Prefeito interino do Município de Salitre, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada de ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA BANDEIRA a futura instituição de ensino municipal localizada no Sitio Pau D Arco, neste município de Salitre/CE.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, tomará as medidas necessárias para a implantação da denominação na fachada da escola, documentos oficiais, carimbos e registros no Censo Escolar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 03 de agosto de 2026.
ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Interino
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:23C960CA