ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 895/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021

INSTITUI GRUPOS OCUPACIONAIS DE ACORDO COM A FUNÇÃO E COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA E ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, SR. ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CONSIDERANDO que os entes públicos têm por uma de suas finalidades a prestação de serviços voltados para a satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais, vinculados a direitos fundamentais, destinadas as pessoas indeterminadas e executadas sob o regime de direito público;

 

CONSIDERANDO que o desempenho de tais atividades está relacionado com planejamento e execução dos serviços, atividades estas em regra desempenhadas por servidores públicos;

 

CONSIDERANDO a administração pública necessita cada vez mais de especialização na gestão em centros de competência integrantes da estrutura pública para o desempenho de funções diversas;

 

CONSIDERANDO o regramento legal, os princípios administrativos que norteiam a administração pública e a necessidade de classificação de cargos tendo em vista a complexidade de suas atribuições com a finalidade de remuneração proporcional, bem como para a melhor gestão de recursos humanos;

 

CONSIDERANDO os regramentos e vedações impostos pelo Art. 8º da Lei Complementar 173 de 2020 que veda a criação e majoração de gratificações;

 

CONSIDERANDO que a gratificação de desempenho já foi instituída no Município de Nova Olinda por meio das Leis Municipais 382 de 1999 e 849 de 2019;

 

CONSIDERANDO que concessão e manutenção de gratificações de desempenho não foram afetadas pela suspensão prevista da LC 173/2020 pois trata-se de parcela permanente que integra a estrutura remuneratória do servidor, cujos critérios para o pagamento envolvem o cumprimento de metas pactuadas entre as unidades e os respectivos servidores.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam instituídos Grupos Ocupacionais de servidores públicos do Município de Nova Olinda, para fins de planejamento institucional e atribuição de gratificação de desempenho de acordo com a natureza da função, lotação dos servidores e nível educacional.

 

Art. 2º Os cargos de provimento efetivo são constituídos de 05 (cinco) grupos ocupacionais, de conformidade com a natureza das atividades e requisitos exigidos do ocupante para seu desempenho, dividindo-se em:

 

I - Grupo Ocupacional de Coordenação de Ações de Governo (GCAG);

 

II - Grupo Ocupacional de Assessoramento e Controle (GAC);

 

III - Grupo Ocupacional Administrativo (GOA);

 

IV - Grupo Ocupacional Educacional; (GOE);

 

V - Grupo Ocupacional da Saúde (GOS);

 

§ 1º O Grupo Ocupacional de Coordenação de ações do Governo abrange os seguintes órgãos e secretarias:

 

a) Gabinete do Prefeito (GABPREF);

 

b) Gabinete do Vice-prefeito (GABVICE);

 

c) Secretaria de Governo (SEGOV);

 

§ 2º O grupo ocupacional de assessoramento e controle abrange dos seguintes órgãos e secretarias:

 

a) Procuradoria Geral do Município (PGM);

 

b) Controladoria Geral do Município (CONT);

 

c) Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN);

 

d) Secretaria Municipal de Administração (SEMAD);

 

§ 3º O Grupo ocupacional administrativo é composto de cargos cujas atribuições são relacionadas às tarefas burocráticas, que exigem conhecimentos teóricos e práticos e abrange os cargos dos seguintes órgãos e secretarias:

 

a) Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras (SEMURB);

 

b) Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);

 

c) Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEMUSP);

 

d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA);

 

e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SEDER);

 

f) Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município de Nova Olinda (PREVI NOVA OLINDA);

 

§ 4º O Grupo Ocupacional Educacional é composto de cargos cujas atividades são específicas de apoio à educação, esporte e cultura e abrange os cargos dos seguintes órgãos e secretarias:

 

a) Secretaria Municipal de Educação (SME);

 

b) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (SECULT);

 

§ 5º O Grupo Ocupacional da Saúde, é composto de cargos cuja atribuição são específicas de apoio a Saúde e abrange cargos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

 

Art. 3º A gratificação de desempenho, previsto no Art. 1º da Lei Municipal 382 de 4 de outubro de 1999 será concedido no valor previsto no Art. 1º da Lei 849/2019 de até R$ 1.383,00 (mil trezentos e oitenta e três reais).

 

Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput tem por finalidade incentivar o aprimoramento e a eficiência da qualidade do serviço prestado pelo Município, segundo avaliações periódicas para alcance da excelência na respectiva gestão.

 

Art. 4º A gratificação de desempenho poderá ser concedida a todos os servidores efetivos, bem como, aos que estejam no efetivo exercício de função de confiança, nos termos do inciso V do Art. 37 da Constituição Federal de 1988.

 

§ 1 º Somente será concedida a gratificação de que trata o caput para os servidores lotados nas Secretarias que instituírem a avaliação institucional de que trata o Art. 10 dessa lei.

 

§ 2 º É vedada a concessão de gratificação de desempenho para agentes políticos e cargos comissionados.

 

Art. 5º O valor da gratificação de desempenho será atribuído em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, na forma, critérios e procedimentos estabelecidos em ato conjunto das Secretarias que compõe cada Grupo Ocupacional.

 

Art. 6º A avaliação de desempenho individual é o instrumento utilizado na aferição do desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições.

 

§ 1º A avaliação individual de servidores será realizada por comissão de avaliação do Grupo Ocupacional da qual o servidor faz parte.

 

§2º Portaria do Chefe do Poder Executivo nomeará 3 (três) servidores para compor a comissão de avaliação de cada grupo ocupacional dentre estes sendo 2 servidores efetivos.

 

§ 3º Decreto do Poder Executivo poderá incluir subgrupos dentro dos grupos ocupacionais, a fim de tornar mais específica a avaliação de acordo com as peculiaridades das atribuições de cada cargo ou conjunto de cargos.

 

§ 4º A avaliação individual de desempenho será realizada com periodicidade semestral devendo ser concluída até o dia 31 de janeiro de cada ano, referente ao último semestre do ano anterior e até o dia 31 de julho, referente ao primeiro semestre do ano.

 

Art. 7º Os servidores serão avaliados com notas de 0 (zero) a 100 (cem), de modo que a nota atribuída será proporcional ao valor máximo da gratificação vigente para os níveis de escolaridade do servidor, conforme tabela constante no anexo I desta Lei.

 

I - Cada ponto atribuído ao servidor corresponderá ao valor de:

 

a) R$ 13,83 (treze reais e oitenta e três centavos) para os servidores com nível superior;

 

b) R$ 7,00 (sete reais) para os servidores com nível médio;

 

c) R$ 4,00 (quatro reais) para os servidores com nível fundamental completo;

 

d) R$ 3,00 (três reais) para os servidores com nível fundamental incompleto.

 

§ 1º O valor da gratificação concedida ao servidor será encontrado por meio da multiplicação do número de pontos pelas unidades de valor mencionadas no inciso I.

 

§ 2º O servidor que comprovar perante a administração pública que obteve diploma de nível fundamental, médio ou superior, apenas receberá a gratificação do novo nível de escolaridade correspondente no semestre subsequente.

 

Art. 8º A avaliação de desempenho individual deverá obedecer a seguinte regra de ajuste, calculada por Grupo Ocupacional:

 

I - no máximo 20% (vinte por cento) dos servidores de cada grupo ocupacional poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de noventa por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual;

 

II - no máximo 40% (quarenta por cento) por cento dos servidores poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual;

 

Parágrafo único. O ajuste de que trata o caput não se aplicará para os Grupos Ocupacionais que tenham até 35 (trinta e cinco) servidores efetivos.

 

Art. 9º Na avaliação de todos os grupos ocupacionais é obrigatória a aferição dos seguintes critérios:

 

I - capacidade de iniciativa;

 

II – contribuição do servidor para a consecução das metas institucionais;

 

III – assiduidade e pontualidade;

 

IV – comportamento observável do servidor;

 

V – eficiência e produtividade.

 

Parágrafo único. Além dos critérios obrigatórios, cada grupo ocupacional deverá considerar outros critérios específicos para a avaliação relacionados com as atribuições dos cargos.

 

Art. 10º A avaliação institucional será regulamentada por portaria de cada secretaria do Município de Nova Olinda devendo ser realizada da seguinte forma:

 

§ 1º Cada Secretaria deverá estipular as metas do ano exercício até o dia 31 de janeiro de cada ano.

 

§ 2º Até o dia 15 de dezembro cada Secretaria deverá aferir se as metas anuais foram atingidas.

 

§ 3º Fica dispensada a avaliação institucional de que trata o caput para todas as secretarias até 31 de dezembro 2021.

 

Art. 11 As Secretarias e Órgãos do Município de Nova Olinda que optarem por estabelecer metas institucionais ainda no ano de 2021 deverão observar o prazo previsto no § 2º do Art. 10 desta lei, bem como estipular metas compatíveis com a situação de emergência decretada em decorrência da Pandemia do COVID 19.

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 12 Até 31 de dezembro de 2021 o valor global máximo a ser pago a título da gratificação que dispõe essa lei, não poderá exceder o valor de R$ 82.256,93 (oitenta e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) por mês.

 

Art. 13 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 382 de 4 de outubro de 1999.

 

Art. 14 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 06 DE AGOSTO DE 2021.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE VALORES DE ACORDO COM GRUPO OCUPACIONAL E NÍVEL DE ESCOLARIDADE

 

GRUPO OCUPACIONAL

NÍVEL

VALOR R$

GCAG

Fundamental Incompleto

Até R$ 300,00

Fundamental

Até R$ 400,00

Médio

Até R$ 700,00

Superior

Até R$ 1.383

GAC

Fundamental Incompleto

Até R$ 300,00

Fundamental

Até R$ 400,00

Médio

Até R$ 700,00

Superior

Até R$ 1.383,00

GOA

Fundamental Incompleto

Até R$ 300,00

Fundamental

Até R$ 400,00

Médio

Até R$ 700,00

Superior

Até R$ 1.383,00

GOE

Fundamental Incompleto

Até R$ 300,00

Fundamental

Até R$ 400,00

Médio

Até R$ 700,00

Superior

Até R$ 1.383,00

 

Fundamental Incompleto

Até R$ 300,00

GOS

Fundamental

Até R$ 400,00

 

Médio

Até R$ 700,00

 

Superior

Até R$ 1.383,00


Publicado por:
Rafaella Silva de Oliveira
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