ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 895/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
INSTITUI GRUPOS OCUPACIONAIS DE ACORDO COM A FUNÇÃO E COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA E ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, SR. ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDO que os entes públicos têm por uma de suas finalidades a prestação de serviços voltados para a satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais, vinculados a direitos fundamentais, destinadas as pessoas indeterminadas e executadas sob o regime de direito público;
CONSIDERANDO que o desempenho de tais atividades está relacionado com planejamento e execução dos serviços, atividades estas em regra desempenhadas por servidores públicos;
CONSIDERANDO a administração pública necessita cada vez mais de especialização na gestão em centros de competência integrantes da estrutura pública para o desempenho de funções diversas;
CONSIDERANDO o regramento legal, os princípios administrativos que norteiam a administração pública e a necessidade de classificação de cargos tendo em vista a complexidade de suas atribuições com a finalidade de remuneração proporcional, bem como para a melhor gestão de recursos humanos;
CONSIDERANDO os regramentos e vedações impostos pelo Art. 8º da Lei Complementar 173 de 2020 que veda a criação e majoração de gratificações;
CONSIDERANDO que a gratificação de desempenho já foi instituída no Município de Nova Olinda por meio das Leis Municipais 382 de 1999 e 849 de 2019;
CONSIDERANDO que concessão e manutenção de gratificações de desempenho não foram afetadas pela suspensão prevista da LC 173/2020 pois trata-se de parcela permanente que integra a estrutura remuneratória do servidor, cujos critérios para o pagamento envolvem o cumprimento de metas pactuadas entre as unidades e os respectivos servidores.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam instituídos Grupos Ocupacionais de servidores públicos do Município de Nova Olinda, para fins de planejamento institucional e atribuição de gratificação de desempenho de acordo com a natureza da função, lotação dos servidores e nível educacional.
Art. 2º Os cargos de provimento efetivo são constituídos de 05 (cinco) grupos ocupacionais, de conformidade com a natureza das atividades e requisitos exigidos do ocupante para seu desempenho, dividindo-se em:
I - Grupo Ocupacional de Coordenação de Ações de Governo (GCAG);
II - Grupo Ocupacional de Assessoramento e Controle (GAC);
III - Grupo Ocupacional Administrativo (GOA);
IV - Grupo Ocupacional Educacional; (GOE);
V - Grupo Ocupacional da Saúde (GOS);
§ 1º O Grupo Ocupacional de Coordenação de ações do Governo abrange os seguintes órgãos e secretarias:
a) Gabinete do Prefeito (GABPREF);
b) Gabinete do Vice-prefeito (GABVICE);
c) Secretaria de Governo (SEGOV);
§ 2º O grupo ocupacional de assessoramento e controle abrange dos seguintes órgãos e secretarias:
a) Procuradoria Geral do Município (PGM);
b) Controladoria Geral do Município (CONT);
c) Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN);
d) Secretaria Municipal de Administração (SEMAD);
§ 3º O Grupo ocupacional administrativo é composto de cargos cujas atribuições são relacionadas às tarefas burocráticas, que exigem conhecimentos teóricos e práticos e abrange os cargos dos seguintes órgãos e secretarias:
a) Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras (SEMURB);
b) Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);
c) Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEMUSP);
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA);
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SEDER);
f) Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município de Nova Olinda (PREVI NOVA OLINDA);
§ 4º O Grupo Ocupacional Educacional é composto de cargos cujas atividades são específicas de apoio à educação, esporte e cultura e abrange os cargos dos seguintes órgãos e secretarias:
a) Secretaria Municipal de Educação (SME);
b) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (SECULT);
§ 5º O Grupo Ocupacional da Saúde, é composto de cargos cuja atribuição são específicas de apoio a Saúde e abrange cargos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Art. 3º A gratificação de desempenho, previsto no Art. 1º da Lei Municipal 382 de 4 de outubro de 1999 será concedido no valor previsto no Art. 1º da Lei 849/2019 de até R$ 1.383,00 (mil trezentos e oitenta e três reais).
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput tem por finalidade incentivar o aprimoramento e a eficiência da qualidade do serviço prestado pelo Município, segundo avaliações periódicas para alcance da excelência na respectiva gestão.
Art. 4º A gratificação de desempenho poderá ser concedida a todos os servidores efetivos, bem como, aos que estejam no efetivo exercício de função de confiança, nos termos do inciso V do Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
§ 1 º Somente será concedida a gratificação de que trata o caput para os servidores lotados nas Secretarias que instituírem a avaliação institucional de que trata o Art. 10 dessa lei.
§ 2 º É vedada a concessão de gratificação de desempenho para agentes políticos e cargos comissionados.
Art. 5º O valor da gratificação de desempenho será atribuído em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, na forma, critérios e procedimentos estabelecidos em ato conjunto das Secretarias que compõe cada Grupo Ocupacional.
Art. 6º A avaliação de desempenho individual é o instrumento utilizado na aferição do desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições.
§ 1º A avaliação individual de servidores será realizada por comissão de avaliação do Grupo Ocupacional da qual o servidor faz parte.
§2º Portaria do Chefe do Poder Executivo nomeará 3 (três) servidores para compor a comissão de avaliação de cada grupo ocupacional dentre estes sendo 2 servidores efetivos.
§ 3º Decreto do Poder Executivo poderá incluir subgrupos dentro dos grupos ocupacionais, a fim de tornar mais específica a avaliação de acordo com as peculiaridades das atribuições de cada cargo ou conjunto de cargos.
§ 4º A avaliação individual de desempenho será realizada com periodicidade semestral devendo ser concluída até o dia 31 de janeiro de cada ano, referente ao último semestre do ano anterior e até o dia 31 de julho, referente ao primeiro semestre do ano.
Art. 7º Os servidores serão avaliados com notas de 0 (zero) a 100 (cem), de modo que a nota atribuída será proporcional ao valor máximo da gratificação vigente para os níveis de escolaridade do servidor, conforme tabela constante no anexo I desta Lei.
I - Cada ponto atribuído ao servidor corresponderá ao valor de:
a) R$ 13,83 (treze reais e oitenta e três centavos) para os servidores com nível superior;
b) R$ 7,00 (sete reais) para os servidores com nível médio;
c) R$ 4,00 (quatro reais) para os servidores com nível fundamental completo;
d) R$ 3,00 (três reais) para os servidores com nível fundamental incompleto.
§ 1º O valor da gratificação concedida ao servidor será encontrado por meio da multiplicação do número de pontos pelas unidades de valor mencionadas no inciso I.
§ 2º O servidor que comprovar perante a administração pública que obteve diploma de nível fundamental, médio ou superior, apenas receberá a gratificação do novo nível de escolaridade correspondente no semestre subsequente.
Art. 8º A avaliação de desempenho individual deverá obedecer a seguinte regra de ajuste, calculada por Grupo Ocupacional:
I - no máximo 20% (vinte por cento) dos servidores de cada grupo ocupacional poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de noventa por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual;
II - no máximo 40% (quarenta por cento) por cento dos servidores poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual;
Parágrafo único. O ajuste de que trata o caput não se aplicará para os Grupos Ocupacionais que tenham até 35 (trinta e cinco) servidores efetivos.
Art. 9º Na avaliação de todos os grupos ocupacionais é obrigatória a aferição dos seguintes critérios:
I - capacidade de iniciativa;
II – contribuição do servidor para a consecução das metas institucionais;
III – assiduidade e pontualidade;
IV – comportamento observável do servidor;
V – eficiência e produtividade.
Parágrafo único. Além dos critérios obrigatórios, cada grupo ocupacional deverá considerar outros critérios específicos para a avaliação relacionados com as atribuições dos cargos.
Art. 10º A avaliação institucional será regulamentada por portaria de cada secretaria do Município de Nova Olinda devendo ser realizada da seguinte forma:
§ 1º Cada Secretaria deverá estipular as metas do ano exercício até o dia 31 de janeiro de cada ano.
§ 2º Até o dia 15 de dezembro cada Secretaria deverá aferir se as metas anuais foram atingidas.
§ 3º Fica dispensada a avaliação institucional de que trata o caput para todas as secretarias até 31 de dezembro 2021.
Art. 11 As Secretarias e Órgãos do Município de Nova Olinda que optarem por estabelecer metas institucionais ainda no ano de 2021 deverão observar o prazo previsto no § 2º do Art. 10 desta lei, bem como estipular metas compatíveis com a situação de emergência decretada em decorrência da Pandemia do COVID 19.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 12 Até 31 de dezembro de 2021 o valor global máximo a ser pago a título da gratificação que dispõe essa lei, não poderá exceder o valor de R$ 82.256,93 (oitenta e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) por mês.
Art. 13 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 382 de 4 de outubro de 1999.
Art. 14 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 06 DE AGOSTO DE 2021.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE ACORDO COM GRUPO OCUPACIONAL E NÍVEL DE ESCOLARIDADE
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NÍVEL |
VALOR R$ |
|
GCAG |
Fundamental Incompleto |
Até R$ 300,00 |
|
Fundamental |
Até R$ 400,00 |
|
|
Médio |
Até R$ 700,00 |
|
|
Superior |
Até R$ 1.383 |
|
|
GAC |
Fundamental Incompleto |
Até R$ 300,00 |
|
Fundamental |
Até R$ 400,00 |
|
|
Médio |
Até R$ 700,00 |
|
|
Superior |
Até R$ 1.383,00 |
|
|
GOA |
Fundamental Incompleto |
Até R$ 300,00 |
|
Fundamental |
Até R$ 400,00 |
|
|
Médio |
Até R$ 700,00 |
|
|
Superior |
Até R$ 1.383,00 |
|
|
GOE |
Fundamental Incompleto |
Até R$ 300,00 |
|
Fundamental |
Até R$ 400,00 |
|
|
Médio |
Até R$ 700,00 |
|
|
Superior |
Até R$ 1.383,00 |
|
|
|
Fundamental Incompleto |
Até R$ 300,00 |
|
GOS |
Fundamental |
Até R$ 400,00 |
|
|
Médio |
Até R$ 700,00 |
|
|
Superior |
Até R$ 1.383,00 |
Publicado por:
Rafaella Silva de Oliveira
Código Identificador:23E3D89B