ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinte da Prefeita
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº1.550, DE 10 DE MAIO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Irauçuba, o Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Regional - AJDL, o qual terá as seguintes finalidades:
I - Criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema de ensino;
II - Promover sua integração à família, à comunidade e à sociedade;
III - Desenvolver ações que oportunizem o protagonismo juvenil;
IV - Preparar o jovem para atuar como agente de transformação e desenvolvimento de sua comunidade;
V - Contribuir para a diminuição dos índices de violência, uso de drogas, DST- AIDS, gravidez não planejada, dentre outros.
VI - Desenvolver ações que facilitem sua integração e interação, quando da sua inserção no mundo do trabalho;
VII - Priorizar os princípios da centralidade na família e o protagonismo juvenil;
VIII - Qualificar socialmente e profissionalmente os jovens;
IX - Propiciar o desenvolvimento da autoestima e de sentimento de pertencimento familiar e comunitários com vistas a uma perspectiva positiva da vida pelos jovens;
X - Incentivar a participação cidadã dos jovens em suas comunidades, buscando conscientizar a população sobre a importância da união em torno de ações que resguardem o bem coletivo.
Art. 2º - A seleção do Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Regional - AJDL deverá ser realizado mediante processo seletivo, instrumentalizado pela Secretária da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUV, a qual deverá formar Comissão Especial, por meio de Portaria, e publicação de Edital com ampla divulgação além de coordenar a execução do mesmo.
Parágrafo Único: Será de responsabilidade, ainda, da SEJUV:
I - Fornecer bolsa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) reais por cumprimento de 04 (quatro) horas diárias, perfazendo 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período;
II - Curso de formação com frequência mínima de 80% (oitenta por cento);
III - Fardamento;
IV - Certificado;
Art. 3º - Poderá participar da seleção jovens que possuem os seguintes requisitos:
I - Faixa etária entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos
II - Comprovar residência na região em que pretende atuar:
III - Estar cursando ensino regular ou ter concluído ensino médio;
IV - Comprovar renda per capta familiar;
V - Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico.
Parágrafo Único: As demais condicionantes de participação estarão devidamente previstas no respectivo Edital de Seleção,
Art. 4º - O Poder Público Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público, bem como, estabelecer parcerias com empresas privadas e entidades de direito privado, patronais, Ong’s, visando o desenvolvimento das atividades relativas ao Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Regional - AJDL.
Art. 5º - Ficará a cargo do Conselho Municipal da Juventude - COMJUVI avaliar a execução do referenciado programa, por meio dos relatórios de atividades, visitas in loco e demais meios que possam identificar a efetividade junto às regiões de atuação.
Art. 6º - O Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Regional - AJDL perdurará enquanto existirem medidas de enfrentamento e controle da pandemia pelo Covid- 19 no Município de Irauçuba, com duração mínima de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único: Poderá o(a) Chefe(a) do Poder Executiva Municipal, por meio de Decreto, e após a cessação definitiva da pandemia pelo Covid-19, tonar por prazo indeterminado o programa em questão.
Art. 7º - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no Orçamento vigente.
Art. 8 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de maio de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:23E8A151