ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI N° 467/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ESCALAS E DOS VALORES DE PLANTÕES MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS PLANTÕES

Art. 1º. Fica instituído e regulamentado o regime de plantão e de sobreaviso aos profissionais que ocupam as funções de Médico, Enfermeiro, Assistente Social, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudeólogo, Técnico/Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Radiologia, no Hospital Municipal Francisco Mourão Lima.

Parágrafo único. Os profissionais a que se refere o caput poderão desenvolver seus trabalhos em regime de plantões de 12 horas (doze horas), de segunda-feira a domingo das 7h (sete horas) às 19h (dezenove horas) do mesmo dia e das 19h às 7h do dia segui e 24 horas (vinte e quatro horas), quando o regime de plantão for cumprido no horário da 07h (sete horas) do mesmo dia às 7h (sete horas) do dia seguinte, conforme dispuser o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. Para os fins da presente lei ficam estabelecidas as seguintes definições:

Plantão: regime de serviços prestados, diretamente na unidade de saúde, de forma contínua e ininterrupta;

Sobreaviso: aquele que, à distância, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

Art. 3º. Para os fins desta Lei:

§ 1º Os plantões poderão ser prestados de segunda a sexta-feira, nos finais de semana (sábado e domingo) e em feriados, conforme dispuser a necessidade do serviço;

§ 2º O adicional por serviço noturno não será pago aos servidores que trabalham em escalas de plantão.

§ 3º Aos médicos que estiverem em regime de plantão no feriados de natal (25 de dezembro) e da confraternização anual (1º de janeiro), farão jus a um acréscimo pecuniário correspondente a 50% (cinquenta por cento) da hora normal do plantão.

§ 4º Àqueles que estiverem em regime de plantão, a Administração Pública fornecerá alimentação.

§ 5º A escala deverá observar o intervalo interjonada de, no mínimo, 12h (doze horas).

§ 6º Deverá ser respeitado o descanso semanal remunerado de 24h (vinte e quatro horas).

Art. 4º. Deverão ser observados os seguintes intervalos intrajornadas:

Para quem atuar no regime de 12h, o descanso deve ser de 1h;

Para quem atuar no regime de 24h, o descanso deve ser de 2h;

Art. 5º. O valor dos serviços dos plantonistas será o estabelecido no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. O regime de sobreaviso será remunerado à razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho.

Art. 6º. Em caso de necessidade, fica autorizada a inclusão de plantão extra, observada a compatibilidade de horários máxima permitida aos profissionais da saúde que será de até 60 (sessenta) horas semanais.

Art. 7º. A escala de plantão, inclusive daqueles em regime de sobreaviso, será publicada com a afixação no mural da Secretaria de Municipal de Saúde e/ou da unidade administrativa de saúde até as 18h do último dia anterior ao mês que deva ser cumprida.

Parágrafo único. Nos casos de comprovada urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de Saúde e/ou Diretor do Hospital Municipal Francisco Mourão Lima, alterar a escala de plantão por meio de consignação em Livro próprio.

Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo a expedir decreto que regulamente o que for necessário à fiel execução desta lei.

Art. 9º. As despesas com esta lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias, a serem suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CATEGORIA

VALOR DA HORA (R$)

VALOR DA CARGA HORÁRIA DOS PLANTÕES

12 HORAS (R$)

24 HORAS (R$)

Médico

83,34

1.000,08

2.000,16

Enfermeiro

19,00

228,00

456,00

Assistente Social

19,00

228,00

456,00

Fisioterapeuta

19,00

228,00

456,00

Terapeuta

19,00

228,00

456,00

Fonoaudeólogo

19,00

228,00

456,00

Técnico/Auxiliar de Enfermagem

9,00

108,00

216,00

Técnico de Radiologia

9,00

108,00

216,00

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:23ED88CD