ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 207/2021. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DENOMINADA DE INSTITUTO EDSON CARIÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação denominada de Instituto Edson Cariús, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Cariús, Estado do Ceará, na Rua Coronel Boa Ventura, 46, Centro, CEP 63.530-000, inscrita no CNPJ sob o nº 39.396.753/0001-01.

 

Art. 2º. À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em Lei.

 

Art. 3º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, caso a entidade:

 

I – substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar serviços neles compreendidos;

 

II – altere a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao setor competente da Prefeitura Municipal e Cariús.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos dezessete dias mês de dezembro de 2021.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:240D0D3B