ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 169/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

Lei Municipal n.º 169/2021, de 08 de dezembro de 2021.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do Município de Assaré/CE, para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O PPA do Município de Assaré, para o quadriênio 2022/2025, constituído pelos anexos integrantes desta Lei e elaborados em conformidade com o inciso I e parágrafo 1º do Art. 165 da Constituição Federal, fixa para o período, as despesas a ele vinculadas em R$ 335.264.680,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e oitenta reais).

 

§ 1º - As despesas do PPA para o período de 2022 a 2025, fixadas no “caput” deste artigo e demonstradas nos anexos integrantes desta Lei, estão distribuídas da seguinte forma:

 

Exercício Financeiro de 2022

72.239.750,00

Exercício Financeiro de 2023

79.463.725,00

Exercício Financeiro de 2024

87.410.098,00

Exercício Financeiro de 2025

96.151.107,00

TOTAL GERAL

335.264.680,00

 

§ 2º - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais e qualquer outra ocorrência no Sistema Monetário Nacional, fica o Poder Executivo Municipal, através de Decreto, autorizado a adequar as disposições desta Lei de forma que seus valores sejam imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e principalmente, para que o equilíbrio dos sistemas orçamentário e financeiro seja conservado e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou indefinidamente o atendimento dos objetivos programados e a continuidade do funcionamento da máquina administrativa.

 

Art. 2º - O PPA com as Despesas de Capital programadas com base nos recursos disponíveis, à vista da previsão das despesas correntes, desdobra-se, analítica e sinteticamente, na forma de anexos que integram a presente Lei, de acordo com as diretrizes das ações do Governo Municipal.

 

§ 1º - No cumprimento do disposto neste artigo, serão observados os limites parciais das Despesas de Capital fixados neste PPA, devendo os Orçamentos Anuais garantir o atendimento de outras despesas decorrentes e os programas de duração continuada, como dispõe o parágrafo 1º, do art. 165, da Constituição Federal.

 

§ 2º - Quando os limites parciais a que se refere o parágrafo anterior não forem atingidos, as parcelas não utilizadas serão somadas às disponibilidades do exercício seguinte e destinadas ao mesmo programa de trabalho.

 

Art. 3º - Consideram-se, para os efeitos deste PPA os seguintes conceitos:

 

DIRETRIZES – Orientações gerais que nortearão todas as etapas do PPA;

OBJETIVO PROGRAMÁTICO – É a descrição sucinta dos resultados esperados do programa;

MACROOBJETIVO – É o que resulta do desdobramento, em primeiro nível, dos objetivos estratégicos e conformam as grandes linhas da ação do governo;

PROGRAMA – É o instrumento de organização da atuação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos e que articula uma ação ou conjunto de ações que concorrem para um objetivo, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. Neste PPA, os programas se dividem em:

 

PROGRAMA FINALÍSTICO – Aquele que resulta em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade;

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – Ações administrativas que colaboram para o desenvolvimento dos Programas Finalísticos, mas não são passíveis de apropriação a estes;

OPERAÇÕES ESPECIAIS – Despesas que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo governo, mas impactam diretamente no planejamento orçamentário.

 

AÇÃO – Instrumentos de programação constituídos de operações para alcançar o objetivo de um programa de governo;

PROJETO – Instrumento de programação administrativa para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais decorre um produto final, que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

ATIVIDADE – Instrumento de programação administrativa para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação de governo;

META – Resultado final pretendido para a ação e os intermediários, obtidos ao longo do período de planejamento/execução, como um cronograma físico expresso na unidade de medida indicada;

PRODUTO OU OBJETO – Resultado da realização da ação;

UNIDADE DE MEDIDA – Unidade usada para medir a carga de trabalho contida na ação;

DESPESA DECORRENTE DE INVESTIMENTO – Aquela de manutenção, conservação e funcionamento que, durante a vigência do plano, passarão a ser necessárias como consequência dos investimentos e não incluídas no inciso seguinte;

PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA – Os que resultam em prestação de serviços diretamente à comunidade, excluídos os pagamentos de benefícios previdenciários e os encargos financeiros.

 

Parágrafo Único – Cada programa deverá conter:

 

Objetivo;

Órgão Responsável;

Público-alvo;

Macro-objetivo;

Justificativa;

Valor Global;

Prazo de Conclusão;

Fonte de Financiamento;

Indicador que quantifique a situação que o programa tenha por fim modificar;

Metas correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo.

 

CAPÍTULO II

DAS CLASSIFICAÇÕES DE PRIORIDADES

 

Art. 4º - A execução do Programa de Trabalho obedecerá a seguinte escala hierárquica de prioridades, ainda que ocorram transferências voluntárias de recursos e/ou convênios não previstos neste instrumento de planejamento:

 

PRIORIDADE ESPECIAL (PE) – O Prefeito Municipal, através de ato circunstanciado, fica autorizado a nomear ou renomear qualquer programa de trabalho como PRIORIDADE ESPECIAL, nas seguintes hipóteses:

 

quando as características do programa coincidirem com os objetivos para saneamento de situações emergenciais;

quando o Governo da União e/ou Estado já tenham depositado parcela respectiva de recursos financeiros e o Município participe com recursos até 50% (cinquenta por cento) do custo final do programa de trabalho;

quando o Município venha a participar de programa de trabalho com outros municípios vizinhos e estes tenham depositado volume superior a 50% (cinquenta por cento) da parcela da obrigação individual, considerando que o programa a ser executado conste dos respectivos planos plurianuais de investimentos ou, que o programa tenha sua execução total no primeiro exercício do PPA dos Governos conveniados;

quando houver receita de capital derivada de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, destinada especificamente a financiamento de despesa de capital prevista neste plano.

 

PRIORIDADE 01 – Quando os trabalhos tenham início no primeiro exercício podendo ser concluídos antes do período programado, ficando autorizado a utilização dos recursos alocados nos projetos de PRIORIDADE 04, como fundos para suplementações necessárias nas seguintes hipóteses:

 

quando sua execução independa do período climático regional;

quando os recursos financeiros estejam disponíveis ao cumprimento do cronograma de desembolso;

quando houver projetos iniciados em exercícios anteriores, classificados como projetos paralisados ou obras inacabadas por simples ausência de recursos, estes poderão ser reformulados e adaptados para outros fins imediatos, desde que dentro da mesma área do programa de origem;

quando obras inacabadas ou paralisadas por irregularidades comprovadas pela fiscalização do Tribunal de Contas, contempladas no Orçamento de 2020 e integrantes deste PPA, poderão ser executadas como PRIORIDADE ESPECIAL, caso o Município esteja sofrendo prejuízo pela inviabilidade de recebimento de transferências voluntárias de outros órgãos da mesma esfera governamental e se os recursos a receber, dependem das conclusões das obras;

quando os projetos a serem executados estejam classificados nas funções de governo: Educação, Saúde e Assistência Social;

quando os projetos a serem executados se destinam a conservação e recuperação do Patrimônio Municipal.

 

PRIORIDADE 02 – Quando a execução dos trabalhos exija condições climáticas favoráveis, ficando autorizada a utilização dos recursos alocados nos projetos de PRIORIDADE 04, como fundos para as suplementações necessárias ao adiantamento do seu cronograma. Os trabalhos serão adiados para o Exercício seguinte no todo ou em parte quando não ocorram condições climáticas favoráveis.

 

PRIORIDADE 03 – Quando a execução dos trabalhos provenientes de convênios dependa de recursos ainda não depositados.

 

PRIORIDADE 04 – Quando a execução do programa de trabalho dependa da execução de outro programa classificado em qualquer das prioridades anteriores, servindo os projetos classificados nesta prioridade como suporte para a obtenção de fundos orçamentários às prioridades imediatamente anteriores.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS E METAS

 

Art. 5º - As diretrizes, os produtos e/ou objetos e as metas da ação governamental na área de investimentos e os recursos necessários a sua execução, estão especificados nos anexos e quadros desta Lei, constituindo-se parte integrante dela, observada a seguinte estrutura:

 

Tabela I

Quadro de Receitas Realizadas (2019/2020), Programada (2021) e Estimadas (2022/2025)

Tabela II

Quadro Demonstrativo de Aplicação em Educação (2020/2025)

Tabela III

Quadro Demonstrativo de Aplicação em Saúde (2020/2025)

Tabela IV

Quadro da Base de Cálculo do Limite das Despesas do Legislativo (2020/2025)

Tabela V

Quadro Demonstrativo de Despesas de Pessoal (2020/2025)

Tabela V-A

Quadro Demonstrativo de Despesa de Pessoal por Área (2020/2025)

Tabela VI

Quadro Demonstrativo da Avaliação de Recursos Disponíveis para Planejamento (Previsto 2021 e PPA 2022/2025)

Anexo I

Programas e ações detalhados – por órgão/unid. orç./função/subfunção

Anexo II

Programas e ações detalhados – por órgão/unid. orç./eixo/função/subfunção

Anexo III

Programas e ações detalhados – por órgão/unid. orç./macro-objetivo/problema/ação

Anexo IV

Programas e ações detalhados – somente por programa

Anexo V

Resumo por função/subfunção/programa/órgão/unid. orç.

Anexo VI

Despesas por função e subfunção

Anexo VII

Programas e Ações por Função e Subfunção

Anexo VIII

Programas por macro-objetivo

Anexo IX

Programas por público-alvo

Anexo X

Programas por justificativa

Anexo XI

Relação de programas utilizados por códigos

Anexo XII

Relação de ações quantificadas por código

 

Art. 6º - Os valores financeiros contidos nos anexos desta Lei estão orçados a preços de JUNHO de 2021 e poderão ser proporcionalmente corrigidos de conformidade com as normas, critérios e/ou instruções emanados do comando da política financeira do Governo Federal e, estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias vigentes, até o limite de 10,10% a.a. (dez vírgula dez por cento ao ano).

 

Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, no decorrer da vigência deste plano, poderá propor ao Poder Legislativo revisões para alterações ou ajustes de valores, produtos e/ou objetos e metas contidas no PPA, provocadas por fatos emergentes, sejam regionais, territoriais, isolados e/ou localizados que venham a ocorrer no contexto socioeconômico, que o obrigue a passar por um processo gradual e indispensável de reestruturação.

 

Parágrafo Único – Observado o disposto no parágrafo 5º, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, a Lei Orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a LDO.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPONIBILIDADES E AJUSTES ANUAIS

 

Art. 8º - Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente apurados em cada exercício do período, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Orçamento de Capital, objeto desta Lei, durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo, conforme a necessidade, à antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo à inclusão de novos investimentos, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.

 

Parágrafo Único – A aplicação do disposto neste artigo não exime da obrigação de ajuste concomitante do orçamento-programa, na forma da que a LOA e a LDO dispuserem, quando à antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de investimentos que possam ocorrer durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do período.

 

Art. 9º - O quadro de recursos e de aplicação de capital configurado nesta Lei será anualmente reajustado, acrescentando-se as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

 

Art. 10 – As Receitas de Capital para execução deste PPA serão formadas pela receias classificadas como de capital próprias da Fazenda Municipal, das provenientes de transferências constitucionais e voluntárias, pelos superávits do orçamento corrente, sem prejuízo da obtenção de empréstimos ou financiamentos que se façam necessários e devidamente autorizados e das demais fontes enumeradas no parágrafo 2º, do art. 11, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, inclusive convênios, acordos e ajustes, observando-se as disposições da Lei Complementar nº 101/2000-LRF.

 

Art. 11 – As classificações das funções e subfunções de governo nos projetos de leis das propostas orçamentárias anuais obedecerão às disposições estabelecidas pelo Governo Federal a respeito, devendo a classificação programática, atender especificamente as conveniências técnicas e administrativas do Governo Municipal e principalmente as de interesse local, obedecer ao elenco estabelecido no Decreto Municipal, absorvendo, precisa e efetivamente, as ações programadas neste Plano Plurianual.

 

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte um).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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