ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 442, DE 02 DE MAIO DE 2012
LEI Nº 442, 02 de maio de 2012.
FIXA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – ITAITINGA PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaitinga decretou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A contribuição previdenciária de que trata o art. 13, incisos I e II da Lei Nº 384, de 24 de maio de 2010, será de 11,00% sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, de 11% sobre os proventos e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social e a contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 da mesma Lei , será de:
I - 17,92% (dezessete inteiros e noventa e dois centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,00% (doze por cento) relativo ao custo normal e 5,92% (cinco inteiros e noventa e dois centésimos por cento), referentes à alíquota do custo especial, conforme definida na reavaliação atuarial anual realizada no exercício de 2012;
II - o custo especial será equacionado em percentuais que incidirão sobre a remuneração de contribuição dos segurados, conforme descritos no quadro abaixo:
|
QUADRO DO EQUACIONADO DO DÉFICIT ATUARIAL |
|
|
ANO |
ALÍQUOTA ESPECIAL |
|
2012 |
5,92% |
|
2013 |
5,92% |
|
2014 |
6,42% |
|
2015 |
6,92% |
|
2016 |
7,42% |
|
2017 a 2044 |
9,54% |
Art. 2º - Esta Lei Municipal entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, face o previsto no § 6º do Art. 195 da Constituição Federal.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 02 de maio de 2012.
ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flaivane da Costa Vale
Código Identificador:243AE6B1