ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 028/2017

ARNEIROZ, 07 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Aprova o Plano Plurianual do Município de Arneiroz/CE, para o período de 2018 a 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Arneiroz, para o período de 2018 a 2021, anexo, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da constituição Federal, que estabelece para o período as Diretrizes; os Programas, com seus respectivos objetivos; Indicadores; e as Ações Governamentais com suas metas.

Art. 2°. Os valores financeiros estabelecidos para Ações Orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites a programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e em seus Créditos Adicionais.

Art. 3°. A exclusão ou alteração de Programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos Programas será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano ou Projeto de Lei específico, ressalvado o disposto do art. 4°.

Art. 4°. A inclusão, exclusão ou alteração de Ações no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual e de seus Créditos Adicionais, apropriando – se ao respectivo Programa as consequentes modificações.

 

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 07 de Novembro de 2017.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE 


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:24403675