ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 011303/2026 - SEMGAP
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pelo servidor JOÃO PAULO FELINTO SAMPAIO, ocupante do cargo efetivo de Dentista PSF, matrícula nº 0060511, por meio do qual solicita licença para acompanhamento de familiar enfermo;
CONSIDERANDO que o pedido tem por finalidade possibilitar ao servidor prestar assistência direta a seu genitor, Sr. Francisco Ambrósio Sampaio, acometido por enfermidade grave, conforme laudos e relatórios médicos constantes nos autos;
CONSIDERANDO que a legislação municipal, em especial o art. 101 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, prevê a possibilidade de concessão de licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, quando comprovada a necessidade de assistência direta e indispensável;
CONSIDERANDO que os documentos médicos apresentados atestam a gravidade do quadro clínico do familiar e a necessidade de acompanhamento contínuo por familiar próximo;
CONSIDERANDO o parecer favorável da Assessoria Jurídica do Município, que opinou pelo deferimento do pedido por estarem preenchidos os requisitos legais;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder LICENÇA POR MOTIVOS DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA ao servidor JOÃO PAULO FELINTO SAMPAIO, ocupante do cargo efetivo de Dentista PSF, matrícula nº 0060511, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para prestar assistência direta a seu genitor, Sr. Francisco Ambrósio Sampaio, nos termos do art. 101 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abaiara.
Art. 2º A licença será concedida pelo período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, conforme determina o § 2º do artigo 101 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abaiara.
Art. 3º Durante o período da licença, o servidor deverá observar as disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, especialmente quanto à manutenção das condições que justificaram a concessão do afastamento.
Art. 4º Compete ao Departamento de Recursos Humanos proceder às devidas anotações nos assentamentos funcionais do servidor e adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da sua emissão.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, em 13 de março de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:2441E3AD