ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.084, DE 02 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACOPIARA A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ONG GAPAR – GRUPO DE APOIO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 2.084, de 02 de março de 2022.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACOPIARA A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ONG GAPAR – GRUPO DE APOIO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Município de Acopiara autorizado a celebrar Termo de Fomento com a ONG GAPAR – GRUPO DE APOIO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA, CNPJ 39.536.407/0001-73, para a concessão de auxílio financeiro no valor global de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), a ser pago mensalmente entre janeiro a dezembro do exercício financeiro de 2022, em parcelas iguais mensais de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Parágrafo Único. Fica autorizado, dentro do exercício, o eventual pagamento retroativo referente aos meses anteriores à publicação desta lei.

Art.2º - O objeto/finalidade do Termo de Fomento apontado no artigo anterior é o auxílio para o custeio de despesas de execução/manutenção do projeto de cuidado e acolhimento de animais em situação de rua no Município de Acopiara.

Parágrafo Único. Para a garantia dos benefícios desta Lei, a entidade beneficiada deverá atender aos seguintes deveres:

I – apresentar Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Municipal;

II - apresentar Certidão Negativa de débitos com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

Art.3º - Os recursos objeto desta lei serão transferidos exclusivamente para conta bancária específica de titularidade da ONG GAPAR – GRUPO DE APOIO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA, Conta Corrente 34.432-X Agência: 0700-5 Banco do Brasil, devendo os pagamentos serem efetuados através de cheques nominativos, com extrato bancário a integrar a prestação de contas.

Art.4º - Sob pena de suspensão do repasse, a entidade beneficiada deverá prestar contas com o Município no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento de cada parcela, fornecendo a seguinte documentação:

I - ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os benefícios alcançados;

II - relação de pagamentos;

III - execução da receita e despesa;

IV - apresentação do Extrato Bancário da Conta específica;

V - comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e

VI - conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário.

Parágrafo Único. A entidade beneficiada não poderá apresentar documentos com data anterior à assinatura do Termo de Convênio, tampouco extemporâneo a seu prazo de vigência.

Art.5º - O Termo de Fomento objeto desta lei poderá ser prorrogado por, no máximo, 30 (trinta) dias, para fim exclusivo de prestação de contas, e poderá ser rescindido pela Administração, a qualquer tempo, conforme necessidade e/ou conveniência.

Art.6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do GABINETE DO PREFEITO consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art.7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.

 

Paço da Prefeitura Municipal, 02 de março de 2022.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara

 

JONATHAS PINHO CAVALCANTE

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:2443807B