ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18, DE 29 DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica modificado o art.1º da Lei Complementar Nº18, de 29 de dezembro de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica Isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN clínicas de hemodiálise situadas no Município de Quixadá, pelo período de 10 (dez) anos, contados da publicação da presente lei.”
Art. 2º. Fica revogado o art.3º da Lei Complementar Nº 18, de 29 de dezembro de 2021
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 17 de fevereiro de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:2482D7CD