ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 684/2012 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 831/2019 DE 07 DE Junho DE 2019
Dispõe sobre a alteração da Lei 684/2012 edá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1° - Altera o artigo 11 º da Lei nº 684/2012 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 11º - Toda e qualquer via a ser aberta no Município de Massapê terá calçadas com largura mínima de 2,0 (dois metros).
Parágrafo Único - Todas as calçadas deverão ser pavimentadas com material que facilite o tráfego de pessoas e nela não deverá existir qualquer elemento que impeça ou dificulte a livre circulação de pedestres e pessoas com deficiência.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 7 dias do mês de junho de 2019.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito de Massapê
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:24837B3C